Lei2.597 de 12/09/1955Art. 1 - É vedada, nos têrmos do art. 180 da Constituição , nas zonas indispensáveis à defesa do pais, a prática de atos referentes à concessão de terras, à abertura de vias de comunicação à instalação de meios de transmissão, à construção de pontes e estradas internacionais e ao estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à Segurança da Nação sem o prévio assentamento do Conselho de Segurança Nacional.
