“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.798 de 09/09/1946
Art. 4 - Será facultado aos funcionários aposentados, antigos contribuintes do montepio militar concorrerem para a referida instituição na base do aumento dos seus proveitos, concedido pelo Decreto-lei nº 8.512, de 31 de dezembro de 1946 , mediante requerimento, nesse sentido, à Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional ou às Delegacias Fiscais, nos Estados, até 31 de outubro do corrente ano.
- Decreto-Lei1.833 de 23/12/1980
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 17, de 2 de dezembro de 1980, e o Decreto-lei nº 1.805, de 1º de outubro de 1980, e consoante os objetivos do Programa Nacional de Desburocratização, DECRETA:...
- Decreto-Lei5.975 de 09/11/1943
Art. 2 - Os diplomas expedidos a partir do ano de 1943 pelo Curso de Educação Física do Departamento de Educação Física da Marinha poderão ser admitidos a registo na Divisão de Educação Física do Departamento Nacional de Educação, com a equiparação a que se refere o art. 1º dêste decreto‑lei, uma vez que o portador apresente certificado de licença ginasial.
- Decreto-Lei2.333 de 11/06/1987
Art. 1, §3° - Para os membros da Advocacia Consultiva da União, integrantes dos órgãos referidos neste artigo, ocupantes de cargos ou empregos cujos vencimentos ou salários básicos sejam superiores aos de Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional, a representação mencionada no item I será de valor igual àquela que a este for devida, não se lhes aplicando o disposto no § 1º.
- Decreto-Lei1.381 de 23/12/1974
Art. 9, §5° - Para efeito de determinação do valor de incorporação ao patrimônio da empresa individual, poderão ser corrigidos monetariamente, com base na variação do valor das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, os custos abaixo especificados, incidindo a correção, desde a época de cada pagamento até a data da equiparação, sobre a quantia efetivamente desembolsada pelo titular da empresa individual:...
- Decreto-Lei101 de 11/01/1967
Art. 1 - O artigo 2º da Lei número 5.159, de 21 de outubro de 1966 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º O crédito a que se refere a presente Lei terá vigência nos exercícios de 1966 e 1967 e será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, à disposição do Instituto de Resseguros do Brasil."...
- Decreto-Lei9.663 de 28/08/1946
Art. 3 - Fica feita a seguinte alteração no atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde ( Anexo número 15 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945 ). VERBA 3 - SERVICOS E ENCARCOS Consignação I - Diversos Subc. 52 - Serviços de saúde e higiene 34 - Departamento Nacional de Saúde 10 - Divisão de Organização Hospitalar Passa de: Cr$:...
- Decreto-Lei9.683 de 30/08/1946
Art. 12 - São extensivos ao Instituto os privilégios da Fazenda Pública, Nacional, quer quanto ao uso dos processos especiais de que esta goza para cobrança de seus créditos, quer no concernente a prazos e ao regime de custas, correndo as ações de seu interêsse perante os Juízos dos Feito da Fazenda Pública e sob o patrocínio de seus representantes legais.