“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação Federal

Lei Complementar214 de 16/01/2025
Seção 14 - Da Soberania e da Segurança Nacional, da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética...
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 2, §1° - Os valores das indenizações de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Lei Complementar192 de 11/03/2022
Art. 5, I - da saída dos combustíveis de que trata o art. 2º do estabelecimento do contribuinte de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, nas operações ocorridas no território nacional; e...
Lei Complementar90 de 01/10/1997
Art. 1, Parágrafo Único - À exceção dos casos previstos neste artigo, o Presidente da República dependerá da autorização do Congresso Nacional para permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçam no território Nacional, quando será ouvido, sempre, o Conselho de Defesa Nacional.
Lei Complementar3 de 07/12/1967
Art. 3, §1° - O Congresso Nacional apreciará cada Plano Nacional no prazo de 120 dias.
Lei Complementar9 de 11/12/1970
Art. 1 - O art. 10 do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 10 - O primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento e o próximo Orçamento Plurianual de Investimentos serão encaminhados ao Congresso Nacional até o dia 15 de setembro de 1971 e terão vigência nos exercícios de 1972, 1973 e 1974."...
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 20 - A contratação de seguros no exterior por pessoas naturais residentes no País ou por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional é restrita às seguintes situações:...
Lei Complementar100 de 22/12/1999
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...