Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“estratégia nacional de segurança cibernética” em Legislação FederalLei12.555 de 15/12/2011A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei12.521 de 11/11/2011A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei12.559 de 15/12/2011A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei12.565 de 26/12/2011A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei12.564 de 26/12/2011A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei12.903 de 18/12/2013A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei12.963 de 08/04/2014A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...Lei12.923 de 26/12/2013A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...1...122112221223...1250
