“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF5664 de 16/12/2021
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reentradas e reinterações infracionais: um olhar sobre os sistemas socioeducativo e prisional brasileiros. Brasília: CNJ, 2019. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 866 e 875. CATHERINE, Robert. Le Fonctionnaire français: Introduction à une déontologie de la fonction publique. Paris: Éditions Sirey, 1973. p. 64-65. FOPPA, Giovana Mazzarolo. Adolescente egresso: o desafio do atendimento socioeducativo. Porto Alegre: Nuria Fabris, 2013. p. 16. MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de
- Jurisprudência - STF1497587 de 13/09/2024
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EM UNIDADES PRISIONAIS. COMPREENSÃO DIVERSA. EXAME DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente não demonstrou, na petição do recurso extraordinário, a existência DE questões relevantes do ponto DE vista econômico, político, social ou jurídi...
- Jurisprudência - STF1483435 de 11/06/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI 9.614/1998 E MP 2.226-45/01. RE 638.115-RG. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS, RECONHECIDOS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO NÃO ALBERGADA PELO TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Esta Corte, ao apreciar o RE 638.115-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 395 da repercussão geral, decidiu pela impossibilidade da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no perío...
- Jurisprudência - STF1429892 de 22/08/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.05.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECARIEDADE DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE REFLETE NA SEGURANÇA PÚBLICA. RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CF E 1.035, § 1º, DO CPC. MANIFEST...
- Jurisprudência - STF1463217 de 16/04/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME de TRÁFICO ILÍCITO de ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO de OFENSA AO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABORDAGEM POLICIAL CONSIDERADA ILEGAL PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem compreensão diversa daquela a que chegou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em tema de busca pessoal ou vei...
- Jurisprudência - STF1419431 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT E XXXVI, E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte <...
- Jurisprudência - STF5535 de 19/02/2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGISTROS PÚBLICOS. ARTS. 22, XXV, E 236, § 3º, CF/88. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI Nº 6.402/1996 DO ESTADO DA PARAÍBA. PERMISSÃO de PARTICIPAÇÃO de CANDIDATO QUE POSSUA APENAS O ENSINO MÉDIO COMPLETO EM CONCURSO de PROVAS E TÍTULOS PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E de REGISTRO NOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO de ATÉ TRINTA MIL HABITANTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. MODULAÇÃO de EFEITOS. 1. É inconstitucional, por vício formal, em razão da violação à competência privativa da União p...
- Jurisprudência - STF627106 de 14/06/2021
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), DECRETO-LEI, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: DADO, NÚMERO, PROCESSO, TRAMITAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PODER JUDICIÁRIO, PROMOÇÃO, SOLUÇÃO, ALTERNATIVA, COMPOSIÇÃO, LITÍGIO, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM. OBJETIVO, DECRETO-LEI, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), SIMPLIFICAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DÍVIDA, SISTEMA FINANCEIRO
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira