“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF848 de 12/07/2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. CPI da Pandemia. Convocação de Governadores de Estado para depor na condição de testemunhas. Encerramento dos trabalhos do órgão de investigação parlamentar (CPI da Pandemia). Hipótese de prejudicialidade configurada. Perda do objeto da ação. 1. Consabido achar-se consolidado na jurisprudência desta Suprema Corte que as ações constitucionais ajuizadas contra atos das comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional – como o mandado de segurança e a ação de
- Jurisprudência - STF1267879 de 26/08/2021
Ementa: Direito Constitucional. Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ilegitimidade da recusa dos pais em vacinarem os filhos por motivo de convicção filosófica. Alegada omissão quanto à forma de execução do julgado. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso extraordinário, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizaçõ...
- Jurisprudência - STF1440278 de 30/01/2024
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO de REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO de PROPOSTA de NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ACORDO de NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). TEMA AFETADO AO PLENO (HC nº 185.913/DF). DIVERGÊNCIA ENTRE AMBAS AS TURMAS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A CONCLUSÃO DO HC Nº 185.913/DF. 1. A matéria controvertida, referente à retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), está afetada ao Plenário, tendo em vista a relevância da matéria, o expressivo interesse jurídico e social e a potencialidade de divergência entr...
- Jurisprudência - STF1472743 de 28/06/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO de VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDOR ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO de MÁ-FÉ. REEXAME de FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 425. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos probatórios dos autos, asseverou não ter havido a comprovação da má-fé do servidor e apontou a ocorrência de dúvida plausível sobre a incidência do teto constitucional, tendo em vista a e...
- Jurisprudência - STF1490696 de 27/08/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciário. Diferenças salariais. Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos apt...
- Jurisprudência - STF661 de 08/04/2021
AMARAL JÚNIOR, J. L. M. Art. 62. In: CANOTILHO, J. J. G., et al. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 1.234. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) – Fadusp, São Paulo. BALKIN, Jack M. Living Originalism. Cambridge: The Belknap Press of Harvard University Press, 2011. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Aspecto da teoria geral do processo constitucional: teoria da separação de poderes e funções do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília, Senado Federal, ano 19, n. 76, p. 97, out./dez. 1982. BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 10. ed. São Pa...
- Jurisprudência - STF1484798 de 19/06/2024
1306 - Possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
- Administrativo
- Jurisprudência - STF884325 de 04/09/2020
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE, REQUISITO SUBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO EMERGENTE, LUCRO CESSANTE. FIXAÇÃO, PREÇO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIMITAÇÃO, LUCRO, FIXAÇÃO, PREÇO, DANO, INDENIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, DANO, FIXAÇÃO, PREÇO, VALOR INSUFICIENTE, CUSTO, PROCESSO DE PRODUÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, INICIATIVA PRIVADA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. CONSTITUCIONAL...
- Administrativo