“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1446021 de 24/03/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EM QUE APRECIADOS OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA de VÍCIOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que rejeitou os anteriores aclaratórios. 2. A parte embargante argui contradição, tendo em vista, no caso concreto, que o exame de DNA elaborado anteriormente não implicaria segurança, a justificar a relativizaç...
- Jurisprudência - STF1535939 de 11/04/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar. Inaptidão por exame de saúde. Nulidade do ato administrativo. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo que tem por objeto acórdão que manteve sentença concessiva da segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desc...
- Jurisprudência - STF1448200 de 11/04/2025
EMBTE.(S) : TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA ADV.(A/S) : FABIO LUIS DE LUCA ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF1541935 de 09/05/2025
Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Adicional de insalubridade. Verbas transitórias. Incorporação aos proventos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo nã...
- Jurisprudência - STF1539209 de 16/05/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. ISS sobre serviços provenientes do exterior. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimen...
- Jurisprudência - STF1464451 de 01/04/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS de DIREITO PÚBLICO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE de INTERPOSIÇÃO de RECURSO HIERÁRQUICO CONTRA DECISÃO de AUTORIDADE QUE EXERCE COMPETÊNCIA DELEGADA. INEXISTÊNCIA de NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu seguimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança pleiteada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível recurso hierár...
- Jurisprudência - STF1529872 de 21/03/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Transporte de passageiros. Fretamento. Venda de passagens por meio de plataformas digitais. Controvérsia de índole infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença concessiva da segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não...
- Jurisprudência - STF7177 de 22/08/2024
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS ADV.(A/S) : EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO ADV.(A/S) : ANGELO LONGO FERRARO ADV.(A/S) : MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES ADV.(A/S) : MARCELO WINCH SCHMIDT ADV.(A/S) : MARIA EDUARDA PRAXEDES SILVA INTDO.(A/S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : THIAGO NAPOLI CIRIACO DIAS AM. CURIAE. ...
- Constitucional
- Organização dos Poderes