“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1427047 de 25/07/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS de BENS IMÓVEIS. PRETENSÃO de NÃO INCIDÊNCIA. ALEGADA INCORPORAÇÃO A PATRIMÔNIO de PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO de CAPITAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A ATIVIDADE PREPONDERANTE. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE de EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram apt...
- Jurisprudência - STF1426249 de 03/11/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Revisão dos subsídios de agentes políticos municipais no curso do mandato. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos na origem. Alegação de ofensa ao princípio da moralidade. Não ocorrência. Adequação da medida. Agravo não provido. 1. A questão de fundo tratada na representação de inconstitucionalidade nem sempre foi pacífica no Supremo Tribunal Federal. Apenas recentemente o Plenário assentou a aplicação aos prefeitos, vice-prefeitos e secretários da regra da anterioridade de legislatura para a fixação de subsídios desses agentes polí...
- Jurisprudência - STF1475418 de 07/06/2024
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO de DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a lega...
- Jurisprudência - STF5460 de 10/09/2021
PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, SECESSÃO. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ATO NORMATIVO, MULTIDISCIPLINARIDADE. PRIVILÉGIO, INTERPRETAÇÃO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, FEDERALISMO. FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, RETIRADA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, RISCO, OFENSA, AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO TORCEDOR, INEXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, PROIBIÇÃO, BEBIDA ALCOÓL...
- Jurisprudência - STF1505231 de 10/10/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos para inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a des...
- Jurisprudência - STF883782 de 05/10/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DECISÃO, TURMA RECURSAL, AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA RECURSAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENTE <...
- Jurisprudência - STF6972 de 29/09/2022
Ementa: AÇÃO DIRETA de INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS de DISTRIBUIÇÃO de COMPETÊNCIA. ART. 65, VI, DA LEI COMPLEMENTAR 111/2002, DO ESTADO de MATO GROSSO. AUTORIZAÇÃO de PORTE de ARMA de FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ARTS. 21, VI, E 22, XXI, DA CF/1988). ADI CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I – É característica do Estado Federal a repartição de competências entre os entes políticos que o compõem, de
- Jurisprudência - STF5942 de 08/02/2021
Ementa: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. NORMAS GERAIS. LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS PELA PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DELEGADA PELA LEI 9.478/99. PROCESSO SELETIVO D...