“estratégia nacional de segurança cibernética” em Decisões
- Jurisprudência - STF1502243 de 06/09/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Desistências de candidatos classificados em colocação superior. Direito à nomeação. Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser man...
- Jurisprudência - STF1432589 de 10/11/2023
EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO de MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES de EXPORTAÇÃO. ETAPA ANTECEDENTE. TRANSPORTE de MERCADORIA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança, para afastar a incidência do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, prestadas por empresas contratadas pela exportadora ora recorrente, ao fundamento de que o art. 3º, II, da Lei Complementar 87/1996 concedeu isenção do ICMS sobre o transporte de mercadorias ...
- Jurisprudência - STF1449663 de 14/11/2023
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO E INFORMAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E 284/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao Secretário de Saúde do Estado do Piauí o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário da ora agravada, a partir da instituição do Regime administrativo pel...
- Jurisprudência - STF1474317 de 04/04/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Soldado de polícia militar. Investigação social. Inaptidão do candidato. Exclusão do certame. Conduta incompatível com o cargo almejado. Conjunto probatório e cláusulas do edital do concurso. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 454/STF. Precedentes. 1. In casu, diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a Corte de Origem decidiu em consonância com a orientação firmada na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a qual, ao analisar casos análogos ao presente, vem reiteradamente decidindo que “as carreiras de
- Jurisprudência - STF1507211 de 05/11/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício. Decadência. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença denegatória da segurança. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a ...
- Jurisprudência - STF6032 de 14/04/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, TRANSPARÊNCIA, SISTEMA ELEITORAL. SUSPENSÃO, REGISTRO, PARTIDO POLÍTICO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROBIDADE ADMINISTRATIVA, TRANSPARÊNCIA, PROCESSO ELEITORAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRINCÍPIO DO SISTEMA REPRESENTATIVO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, PROCESSO ELEITORAL. SANÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, ULTRA VIRES, CANDIDATURA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, SOBERANIA POPULAR, ELEIÇÃO PROPORCIONAL. SANÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA ...
- Jurisprudência - STF635688 de 13/02/2015
RECTE.(S) : SANTA LÚCIA S/A ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS (ABRAS) ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO AM. CURIAE. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MATE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : JORGE GUSTAVO BIRCK AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - ABIA ADV.(A/S) : MARCELO VIANA SALOMÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC...
- Jurisprudência - STF774057 de 04/11/2020
E M E N T A: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332) – DIVERGÊNCIA DE TESES NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – Os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 1.043) – destinam-se, em sua específica função jurídico- -processual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, suprimindo, desse modo, em ob...