Jurisprudência STF 635688 de 13 de Fevereiro de 2015

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 635688

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

16/10/2014

Data de publicação

13/02/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 12-02-2015 PUBLIC 13-02-2015

Partes

RECTE.(S) : SANTA LÚCIA S/A ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS (ABRAS) ADV.(A/S) : LUIZ PAULO ROMANO AM. CURIAE. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MATE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : JORGE GUSTAVO BIRCK AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - ABIA ADV.(A/S) : MARCELO VIANA SALOMÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS - ABIOVE ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)

Ementa

Recurso Extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. 3. Não cumulatividade. Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores. 5. Repercussão geral. 6.Recurso extraordinário não provido.

Decisão

O Tribunal, decidindo o tema 299, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Falaram, pela recorrente Santa Lúcia S/A, o Dr. José Luiz Borges Germano da Silva, OAB/RS 7574; pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Ernesto José Toniolo, OAB/RS 54.701; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS, o Dr. Carlos Velloso, OAB/MG 7725; pelo amicus curiae Sindicato da Indústria do Mate do Rio Grande do Sul, o Dr. José Gustavo Birck, OAB/RS 50.696; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação - ABIA, o Dr. Marcelo Viana Salomão, OAB 118623/SP; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - ABIOVE, o Dr. Marcos Joaquim Gonçalves, OAB/DF 20.389. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EQUIPARAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ISENÇÃO FISCAL PARCIAL, FUNDAMENTO, COMPARTILHAMENTO, FUNÇÃO, REDUÇÃO, CARGA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, ESTORNO PROPORCIONAL, CRÉDITO, ENTRADA, HIPÓTESE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA. PREVISÃO, CONVÊNIO ICMS, CESTA BÁSICA, AUTORIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, DESOBRIGAÇÃO, CONTRIBUINTE, ESTORNO, CRÉDITO, ENTRADA, HIPÓTESE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA. NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, FINALIDADE, MANUTENÇÃO, CRÉDITO, ENTRADA, HIPÓTESE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA. INSUFICIÊNCIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONVÊNIO ICMS, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, DIREITO, CONTRIBUINTE, BENEFÍCIO FISCAL, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CONVÊNIO ICMS, AUTORIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CARACTERIZAÇÃO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE, LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, HIPÓTESE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), OPERAÇÃO, SAÍDA. DIFERENÇA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ISENÇÃO, FUNDAMENTO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, TEXTO CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, INOCORRÊNCIA, NASCIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, ISENÇÃO. ATUAÇÃO, NORMA, ISENÇÃO, ÂMBITO, ANTECEDÊNCIA, NORMA, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ATUAÇÃO, NORMA, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ÂMBITO, CONSEQUÊNCIA, NORMA, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE, ANULAÇÃO, CRÉDITO, OPERAÇÃO, ENTRADA, HIPÓTESE, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), OPERAÇÃO, SAÍDA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B INC-00012 LET-G CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00019 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 ART-00021 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED CNV-000066 ANO-1988 ANEXO-ÚNICO ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS LEG-FED CNV-000036 ANO-1992 CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS LEG-FED CNV-000128 ANO-1994 CLÁUSULA-PRIMEIRA PAR-00001 PAR-00002 CLÁUSULA-QUARTA CLÁUSULA-SEGUNDA CLÁUSULA-TERCEIRA CONVÊNIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS LEG-EST LEI-008820 ANO-1989 ART-00010 PAR-00010 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011362 ANO-2000 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST DLG-014974 ANO-1993 DECRETO LEGISLATIVO, SC LEG-EST REG ANO-1997 ART-00034 INC-00001 REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS), RS - APROVADO PELO DEC-37699/1997, RS

Tese

A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

Tema

299 - Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 768491 RG. - Acórdão(s) citado(s): (ICMS, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA, ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO) RE 174478 (TP), ADI 2320 (TP), RE 174478 ED (TP), RE 559671 AgR (2ªT), RE 161031 (TP). (CONVÊNIO ICMS, CONFAZ, NATUREZA AUTORIZATIVA) RE 630705 AgR (1ªT). - Veja RE 477323 do STF. Número de páginas: 44. Análise: 03/03/2015, AMA.

Doutrina

BORGES, José Souto Maior. Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 279-280. _____. Teoria da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 163 e 199/200. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 560-562. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Direito de aproveitamento integral de créditos de ICMS nas operações beneficiadas com base de cálculo reduzida. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 149, fev. 2008, p. 107. SAINZ DE BUJANDA, Fernando. Teoria Jurídica de la Exencion Tributaria. Hacienda y Derecho. Madrid: Instituto de Estúdios Políticos, 1963. v. III. p. 458 et seq.