Jurisprudência STF 1432589 de 10 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1432589 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
30/10/2023
Data de publicação
10/11/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-11-2023 PUBLIC 10-11-2023
Partes
AGTE.(S) : FRIGOL S.A. ADV.(A/S) : JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Ementa
EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ETAPA ANTECEDENTE. TRANSPORTE DE MERCADORIA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança, para afastar a incidência do ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação, prestadas por empresas contratadas pela exportadora ora recorrente, ao fundamento de que o art. 3º, II, da Lei Complementar 87/1996 concedeu isenção do ICMS sobre o transporte de mercadorias que antecedem a exportação. 2. Esse entendimento não contradiz a tese fixada no Tema 475, o qual tratou apenas da imunidade tributária, prevista no art. 155, §2º, X, da Constituição Federal, nada dispondo, porém, sobre a isenção tributária. 3. Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas). Precedentes. 4. A reversão do acórdão recorrido requer reexame de fatos da causa, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. 5. Agravo Interno a que se dá provimento, a fim de negar provimento ao Recurso Extraordinário do Estado do Pará, e manter o acórdão recorrido.
Decisão
Após o voto do Ministro Luiz Fux, Relator, que negava provimento ao agravo com a condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil) e majoração ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno e, por consequência, negou provimento ao recurso extraordinário do Estado do Pará e manteve o acórdão recorrido, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Luiz Fux, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: ICMS, EXPORTAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00002 LET-A ART-00155 INC-00002 PAR-00002 INC-00010 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00003 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00011 PAR-00003 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PRESTAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, EXPORTAÇÃO) RE 754917 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1350997 AgR (1ªT), RE 1380116 AgR (TP), RE 1394193 AgR (2ªT), ARE 1424918 AgR (TP), RE 1437536 AgR (TP), ARE 1440714 AgR (1ªT). Número de páginas: 20. Análise: 12/04/2024, MAV.