Súmula Anotada - STJ492 de 13/08/2012TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 18/05/2011)
"[...] ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO
de ENTORPECENTES. SÚMULA 691 DO STF. AFASTAMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
de INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TAXATIVIDADE DO ART. 122 DO ECA.
ILEGALIDADE CONFIGURADA. [...]Hipótese na qual o posicionamento adotado
contraria frontalmente o entendimento pacífico desta corte, de que a
medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas
taxativamente nos incisos do art. 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, pois a segregação de menor é, efetivamente, medida
