Jurisprudência - STM70.000.225.720.237.060.000 de 30/06/2025DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. I. Recurso DE Apelação interposto pelo Ministério Público Militar contra Sentença em que foi declarada a inimputabilidade do Réu pela prática do crime previsto no art. 290 do CPM, absolvendo-o, sem imposição DE medida DE SEGURANÇA. II. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a inimputabilidade do agente nos termos do art. 48 do CPM, é obrigatória a aplicação DE medida <...
