Jurisprudência - TSE60.039.817 de 17/10/2024EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2019. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO IRREGULAR. NÃO PRESTAÇÃO de CONTAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. INOBSERVÂNCIA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão da Presidência do TRE/PE que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão regional, que desaprovou as contas do partido político agravante alusivas ao exercício financeiro de 2019, com deter...
