“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto96.652 de 06/09/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item I, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 53.958, de 9 de junho de 1964, e Considerando ter sido concluído, sob a supervisão do Ministro de Estado das Minas e Energia, o Plano Nacional de Energia Elétrica 1987/2010 Plano 2010; Considerando que cabe ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE instruir os processos de concessão e autorização de centrais geradoras de energia elétrica no País, fiscalizar a qualidade da prestação de serviços d...
Decreto9.163 de 28/09/2017
Art. 6º - O Anexo I ao Decreto nº 9.035, de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13 (...) XII - propor e implementar políticas e diretrizes relativas à melhoria da gestão no âmbito das transferências voluntárias da União, por meio da Rede Siconv; XIII - propor ao Ministro de Estado a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito dos Sistemas relacionados no art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 ; XIV - gerir recursos de tecnologia da informação que ...
Decreto20.109 de 15/06/1931
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que a enfermagem é uma das mais nobres profissões às quais possa aspirar a atividade humana; Considerando que os seus benefícios resultam não só dos cuidados ministrados aos doentes em domicílio ou nos hospitais, mas tambem da ação preventiva conjuntamente exercida pela enfermeira de Saúde Pública; Considerando que, para o exercício dessa profissão, se vai exigindo nos povos mais adiantados um preparo técnico cada vez mais desenvolvido, outorgando-se mesmo às escolas que ministram esse preparo as regalias de escolas superiores; Considerando que, dev...
Decreto2.601 de 22/05/1998
Art. 2º - O art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 1.784, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 (...) I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a assistência técnica e a extensão rural, com vistas a subsidiar a formulação das políticas agrícolas e agrárias; II - contribuir para a interiorização e execução de políticas de interesse do Governo Federal, no âmbito do desenvolvimento rural, quando voltadas para o fortalecimento da agricultura familiar; III - apoiar iniciativas dos Estados e Municípios que visem ao desenvolvimento rural, com base no fortalecimento da agricultura familiar; IV - promover a mo...
Decreto24.230 de 12/05/1934
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do, Brasil . usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 da novembro de 1930, e, Considerando que, no processos em que se torna necessária a intervenção de "depositários" a Justiça se ressente da falta de quem possa exercer oficialmente essa atribuição; Considerando que nas ações executivas, assim como em sequestros. apreensões e mesmo em falência, os depositários são nomeados, uns por indicação de uma das partes litigante, outros por escolha do juiz; Considerando que tais depositários não exercendo função oficial, não oferecem, garantia, r...
Decreto11.399 de 21/01/2023
Art. 4º - O Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 …(...) I - fomentar e apoiar as atividades relacionadas com a especificação, o desenvolvimento, a implementação, a sustentação e a disseminação das soluções de tecnologia destinadas à gestão da informação, em articulação com a Secretaria de Administração e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República; (...) III - fornecer a orientação e o suporte aos usuários na instalação, na configuração e no uso de soluções estratégi...
Decreto1.400 de 21/01/1937
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, nº 1, da Constituição Federal, e atendendo á proposta feita pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, do capítulo VI, da lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, e, ainda, CONSIDERANDO que as alterações propostas pelo C. F. C. P. C. visam sanar falhas decorrentes da inclusão, em determinadas carreiras technicas, de funccionarios que lhe são estranhos; CONSIDERANDO que a correcção de taes falhas contribuirá para o aperfeiçoamento do plano instituido para o reajustamento dos quadros e...
Decreto81.875 de 04/07/1978
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição e CONSIDERANDO que o trato de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, prevê, no seu Artigo 32, a concessão de vantagens, a uma Parte Contratante de menor desenvolvimento econômico relativo, não extensivas às demais; CONSIDERANDO que a resolução 204 (CM-II/VI-E) da Conferência das Partes Contratantes da ALALC estendeu ao Uruguai o tratamento preferencial de país de