Art. 1º
Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I
do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
II
da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
Art. 2º
Ficam remanejadas da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na forma do Anexo II , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , duas FCPE 101.4.
Parágrafo único
Ficam extintos dois cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II .
Art. 4º
Os ocupantes dos cargos em comissão ou das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º
Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 6º
O Anexo I ao Decreto nº 9.035, de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13 (...)
XII - propor e implementar políticas e diretrizes relativas à melhoria da gestão no âmbito das transferências voluntárias da União, por meio da Rede Siconv;
XIII - propor ao Ministro de Estado a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito dos Sistemas relacionados no art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 ;
XIV - gerir recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao Siorg na condição de órgão correlato do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
XV - gerenciar e controlar, no âmbito do Poder Executivo federal, a inclusão, alteração e exclusão de cargos em comissão, funções de confiança, GSISTE, Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, e Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG; e
XVI - organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das demais informações relacionadas ao Siorg." (NR)
"Art. 17 (...)
IV - realizar estudos, análises e propor normativos para os processos de transferências voluntárias e a prestação de serviços das mandatárias da União que instrumentalizam contratos de repasse;
(...)" (NR)
Art. 7º
Ficam revogados os incisos I , IV , V e X do art. 14 do anexo I ao Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017 .
Art. 8º
Este Decreto entra em vigor em 10 de outubro de 2017.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2017
Anexo
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP PARA O MP (a) | DO MP PARA A SEGES/MP (b) |
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL |
DAS 101.3 | 2,10 | - | - | 1 | 2,10 |
| | | | | |
DAS 102.5 | 5,04 | 1 | 5,04 | - | - |
DAS 102.3 | 2,10 | 1 | 2,10 | - | - |
| | | | | |
FCPE 101.4 | 2,30 | 1 | 2,30 | - | - |
| | | | | |
FCPE 102.4 | 2,30 | - | - | 1 | 2,30 |
SUBTOTAL | 3 | 9,44 | 2 | 4,40 |
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = a-b) | 1 | 5,04 |
ANEXO II
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO – FCPE, E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, EXTINTOS NO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP PARA O MP (a) |
QTD. | VALOR TOTAL |
FCPE 101.4 | 2,30 | 2 | 4,60 |
SALDO DO REMANEJAMENTO | 2 | 4,60 |
b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:
CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTD. | VALOR TOTAL |
DAS-4 | 3,84 | 2 | 7,68 |
TOTAL | 2 | 7,68 |
ANEXO III (Revogado pelo Decreto nº 9.353, de 2018) (Vigência)
( Anexo II ao Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017 )
" a) .....
UNIDADE
| CARGO/
FUNÇÃO/Nº
| DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
| DAS/FG/FCPE/NE
|
| 6
| Assessor Especial
| DAS 102.5
|
| 4
| Assessor
| DAS 102.4
|
| | | |
GABINETE
| 1
| Chefe de Gabinete
| DAS 101.5
|
| 1
| Assessor
| DAS 102.4
|
| 3
| Assessor Técnico
| DAS 102.3
|
| 5
| Assistente
| DAS 102.2
|
| 4
| Assistente
| FCPE 102.2
|
| 6
| Assistente Técnico
| DAS 102.1
|
| 1
| Assistente Técnico
| FCPE 102.1
|
| 2
| | FG-2
|
| | | |
Assessoria Técnica e Administrativa
| 1
| Chefe de Assessoria
| DAS 101.4
|
| 1
| Gerente de Projeto
| DAS 101.4
|
| 1
| Assessor Técnico
| DAS 102.3
|
Serviço
| 1
| Chefe
| DAS 101.1
|
| | | |
Coordenação
| 2
| Coordenador
| DAS 101.3
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCPE 101.3
|
Divisão
| 1
| Chefe
| DAS 101.2
|
Divisão
| 1
| Chefe
| FCPE 101.2
|
Serviço
| 2
| Chefe
| DAS 101.1
|
| | | |
Assessoria de Comunicação Social
| 1
| Chefe de Assessoria
| DAS 101.4
|
| 2
| Gerente de Projeto
| DAS 101.4
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| DAS 101.3
|
| | | |
Divisão
| 2
| Chefe
| DAS 101.2
|
Divisão
| 1
| Chefe
| FCPE 101.2
|
| | | |
Assessoria Parlamentar
| 1
| Chefe de Assessoria
| DAS 101.4
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| DAS 101.3
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCPE 101.3
|
Divisão
| 2
| Chefe
| DAS 101.2
|
Serviço
| 2
| Chefe
| DAS 101.1
|
| | | |
.....
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
| 1
| Secretário
| DAS 101.6
|
| 2
| Secretário-Adjunto
| DAS 101.5
|
| 2
| Assessor
| DAS 102.4
|
| 1
| Assessor Técnico
| FCPE 102.3
|
| 1
| Assistente
| FCPE 102.2
|
| 2
| Assistente Técnico
| DAS 102.1
|
| | | |
Gabinete
| 1
| Chefe de Gabinete
| DAS 101.4
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| DAS 101.3
|
Divisão
| 1
| Chefe
| DAS 101.2
|
| | | |
Coordenação-Geral de Financiamentos Externos
| 1
| Coordenador-Geral
| FCPE 101.4
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| DAS 101.3
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCPE 101.3
|
| 4
| Assistente
| DAS 102.2
|
| 3
| Assistente
| FCPE 102.2
|
| | | |
Coordenação-Geral de Relacionamentos com Organismos Internacionais
| 1
| Coordenador-Geral
| FCPE 101.4
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCPE 101.3
|
| 1
| Assistente
| DAS 102.2
|
| 2
| Assistente
| FCPE 102.2
|
| | | |
Coordenação-Geral de Comércio Exterior
| 1
| Coordenador-Geral
| FCPE 101.4
|
| 1
| Assessor Técnico
| FCPE 102.3
|
| 1
| Assistente
| FCPE 102.2
|
| | | |
Coordenação-Geral de Investimentos Internacionais
| 1
| Coordenador-Geral
| DAS 101.4
|
| 1
| Assessor Técnico
| FCPE 102.3
|
| | | |
SECRETARIA DE GESTÃO
| 1
| Secretário
| DAS 101.6
|
| 2
| Secretário-Adjunto
| DAS 101.5
|
| 3
| Assessor
| DAS 102.4
|
| 1
| Assessor
| FCPE 102.4
|
| 4
| Assessor Técnico
| DAS 102.3
|
| 2
| Assessor Técnico
| FCPE 102.3
|
| 3
| | FG-1
|
| | | |
Gabinete
| 1
| Chefe de Gabinete
| DAS 101.4
|
| 1
| Assessor Técnico
| DAS 102.3
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCPE 101.3
|
Divisão
| 2
| Chefe
| DAS 101.2
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCPE 101.2
|
| | | |
Coordenação-Geral de Gestão da Informação
| 1
| Coordenador-Geral
| FCPE 101.4
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| DAS 101.3
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCPE 101.3
|
| | | |
Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais
| 1
| Coordenador-Geral
| FCPE 101.4
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCPE 101.3
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE MODELOS ORGANIZACIONAIS
| 1
| Diretor
| DAS 101.5
|
| 1
| Assessor Técnico
| FCPE 102.3
|
| | | |
Coordenação-Geral de Estruturas da Área de Infraestrutura
| 1
| Coordenador-Geral
| FCPE 101.4
|
| 1
| Assistente
| FCPE 102.2
|
| | | |
Coordenação-Geral de Estruturas da Área Social
| 1
| Coordenador-Geral
| FCPE 101.4
|
| 1
| Assistente
| FCPE 102.2
|
| | | |
Coordenação-Geral de Estruturas da Área Econômica
| 1
| Coordenador-Geral
| FCPE 101.4
|
| 1
| Assistente
| FCPE 102.2
|
| | | |
Coordenação-Geral de Estruturas de Áreas Estratégicas e de Articulação da Ação Governamental
| 1
| Coordenador-Geral
| FCPE 101.4
|
| 1
| Assistente
| FCPE 102.2
|
| | | |
Coordenação-Geral de Modelos de Gestão
| 1
| Coordenador-Geral
| FCPE 101.4
|
| | | |
DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
| 1
| Diretor
| DAS 101.5
|
| 1
| Gerente de Projeto
| DAS 101.4
|
| 2
| Gerente de Projeto
| FCPE 101.4
|
| | | |
Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica
| 1
| Coordenador-Geral
| FCPE 101.4
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCPE 101.3
|
| | | |
Coordenação-Geral de Cooperação em Gestão
| 1
| Coordenador-Geral
| FCPE 101.4
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| DAS 101.3
|
| | | |
.....
DEPARTAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
| 1
| Diretor
| DAS 101.5
|
| | | |
Coordenação-Geral de Governança Colaborativa e Gestão do Conhecimento
| 1
| Coordenador-Geral
| FCPE 101.4
|
Divisão
| 2
| Chefe
| DAS 101.2
|
| | | |
Coordenação-Geral de Normas e Processos
| 1
| Coordenador-Geral
| DAS 101.4
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| DAS 101.3
|
| | | |
Coordenação-Geral da Plataforma Tecnológica de Transferências Voluntárias
| 1
| Coordenador-Geral
| DAS 101.4
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCPE 101.3
|
| | | |
Coordenação-Geral de Capacitação e Serviços
| 1
| Coordenador-Geral
| DAS 101.4
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCPE 101.3
|
.....
b) .....
CÓDIGO
| DAS-UNITÁRIO
| SITUAÇÃO ATUAL
| SITUAÇÃO NOVA
|
QTD.
| VALOR TOTAL
| QTD.
| VALOR TOTAL
|
NE
| 6,41
| 1
| 6,41
| 1
| 6,41
|
DAS 101.6
| 6,27
| 10
| 62,70
| 10
| 62,70
|
DAS 101.5
| 5,04
| 58
| 292,32
| 58
| 292,32
|
DAS 101.4
| 3,84
| 96
| 368,64
| 94
| 360,96
|
DAS 101.3
| 2,10
| 80
| 168,00
| 79
| 165,90
|
DAS 101.2
| 1,27
| 106
| 134,62
| 106
| 134,62
|
DAS 101.1
| 1,00
| 50
| 50,00
| 50
| 50,00
|
| | | | | |
DAS 102.5
| 5,04
| 5
| 25,20
| 6
| 30,24
|
DAS 102.4
| 3,84
| 30
| 115,20
| 30
| 115,20
|
DAS 102.3
| 2,10
| 20
| 42,00
| 21
| 44,10
|
DAS 102.2
| 1,27
| 39
| 49,53
| 39
| 49,53
|
DAS 102.1
| 1,00
| 41
| 41,00
| 41
| 41,00
|
SUBTOTAL 1
| 536
| 1.355,62
| 535
| 1.352,98
|
FCPE 101.4
| 2,30
| 89
| 204,70
| 92
| 211,60
|
FCPE 101.3
| 1,26
| 117
| 147,42
| 117
| 147,42
|
FCPE 101.2
| 0,76
| 135
| 102,60
| 135
| 102,60
|
FCPE 101.1
| 0,60
| 17
| 10,20
| 17
| 10,20
|
| | | | | |
FCPE 102.4
| 2,30
| 12
| 27,60
| 11
| 25,30
|
FCPE 102.3
| 1,26
| 11
| 13,86
| 11
| 13,86
|
FCPE 102.2
| 0,76
| 58
| 44,08
| 58
| 44,08
|
FCPE 102.1
| 0,60
| 5
| 3,00
| 5
| 3,00
|
SUBTOTAL 2
| 444
| 553,46
| 446
| 558,06
|
FG-1
| 0,20
| 169
| 33,80
| 169
| 33,80
|
FG-2
| 0,15
| 97
| 14,55
| 97
| 14,55
|
FG-3
| 0,12
| 25
| 3,00
| 25
| 3,00
|
SUBTOTAL 3
| 291
| 51,35
| 291
| 51,35
|
TOTAL
| 1.271
| 1.960,43
| 1.272
| 1.962,39
|
"(NR)
Não remover!