“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto4.106 de 28/01/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, o Acordo de Complementação Econômica nº 18 foi firmado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República...
- Decreto11.273 de 05/12/2022
Programa de Proteção de Fronteiras
Art. 1º, II - um responsável por tratar de temas específicos concernentes à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis." (NR) "Art. 6º (...) III - formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de ações de articulação com os órgãos e as entidades que compõem a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira e com outras instituições que executem ações para o desenvolvimento socioeconômico e para a integração fronteiriça, no âmbito de suas competências; (...) V - acompanhar e estimular ações dos Gabinetes <...
- Decreto72.203 de 09/05/1973
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e considerando que o Tratado de Montevidéu, aprovado pelo Decreto Legislativo de 3 de fevereiro de 1961, que criou a Associação Latino Americana de Livre Comércio, prevê, no seu artigo 16, a celebração de Ajustes de Complementação por setores industriais, matéria essa regulamentada pelas Resoluções 15(I), 16(I) e 99(IV) da Conferência das Partes Contratantes do Tratado; CONSIDERANDO que, de acordo com os artigos 7º, 16 e 17, do Ajuste de Complementação nº 18...
- Decreto93.307 de 29/09/1986
Art. 1º - O artigo 31 e o item III do artigo 32 do Decreto nº 90.079, de 16 de agosto de 1984 , alterado pelos Decretos nº 90.574, de 28 de novembro de 1984 , nº 91.536, de 16 de agosto de 1985 e nº 92.223, de 27 de dezembro de 1985 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 31 - Serão matriculados no CAEPE: I - Militares indicados pelo respectivo Ministro ou pelo Ministro Chefe do EMFA, que satisfaçam às seguintes condições: a) (...) b) possuir o Curso de Comando e Estado-Maior da Escola de Guerra Naval e o Curso Superio...
- Decreto4.152 de 07/03/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que a República Federativa do Brasil e a República da Coréia celebraram, em Brasília, em 1º de setembro de 1995, um Tratado de Extradição; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 263, de 28 de dezembro de 2000; Considerando que a ressalva introduzida à versão em idioma português do Tratado pelo referido Decreto Legislativo, ressalva esta objeto de Acordo, por Troca de Notas, entre os dois Governos,
- Decreto36.357 de 21/10/1954
Art. 1º - O artigo 52 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (R.I.S.G.), aprovado pelo Decreto nº 6.031, de 26 de julho de 1940, passa a ter a seguinte redação: "Art. 52 Nas organizações Militares existirão como homenagem, galerias de retratos em que figurarão. a) os vultos mais notáveis da nossa história militar e política os ex-Chefes de Governos e os ex-Ministros da Guerra; b) os ex-comandantes, ex-diretores ou ex-chefes afetivos da respectiva Organização. Parágrafo único. Na biblioteca serão instaladas as galerias das autoridades constantes da alínea a acima e no gabinete do comandante, diretor che...
- Decreto49.873 de 11/01/1961
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Item I, da Constituição, resolve: CONSIDERANDO a importância da vitória da construção de Goiânia como "obra-piloto" de Brasília. CONSIDERANDO que o Govêrno de Goiás, reconhecendo "os inestimáveis serviços e a total responsabilidade profissional" na construção da Capital do Estado, conceder pelo Decreto nº 580 de 1938, o título de "Construtores da Cidade de Goiânia", aos Instituidores da "Fundação Coimbra Bueno Pela Nova Capital do Brasil". CONSIDERANDO as razões que se contém na justificação, do projeto n...
- Decreto161 de 02/07/1991
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai firmaram, a 9 de março de 1989, em Montevidéu, o Convênio Sobre a Constituição do Comitê Regional de Sanidade Vegetal (COSAVE), Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido Convênio pelo Decreto Legislativo nº 19, de 9 de agosto de 1990; Considerando que a Carta de Ratificação foi depositada a 1 de outubro de 1990, Considerando que o Convênio ora promulga...