“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto5.835 de 06/07/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Argentina, com base no Tratado de Montevi...
- Decreto82.724 de 23/11/1978
Título 4 - Do Ensino Supletivo Art. 47 O Ensino Supletivo, em princípio, orientar-se-á pelas diretrizes emanadas da legislação federal própria e será ministrado com a cooperação de outros Ministérios e dos Governos dos Estado, Territórios e Municípios.
- Decreto440 de 06/02/1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas assinaram, em 3 de outubro de 1991, no Rio de Janeiro, o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 242, de 20 de dezembro de 1991; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 9 de janeiro de 1992 na forma de seu artigo XIV, parágrafo 2, combinado com o parágrafo 1º da Nota nº DAI/DEMA/31, de 16 de outubro de 1991...
- Decreto6.733 de 12/01/2009
Art. 1º - O Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23 de abril de 2007, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- Decreto5.179 de 13/08/2004
Art. 1º - O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- Decreto4.099 de 23/01/2002
Art. 1º - O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina Relativo ao Estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado em Paris, em 15 de abril de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- DecretoDecreto de 13 de Maio de 1998
Decreto de 13 de Maio de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição, e Considerando a gravidade das manifestações de violência em escolas da rede pública e privada do País; Considerando a política Nacional de Direitos Humanos, que estabelece, entre outras medidas, iniciativas que visem aumentar o desempenho dos órgãos responsáveis pela contenção do aumento da violência e da impunidade e promover o respeito aos direitos humanos; Considerando a necessidade de dispor de informações precisas e atuais sobre a forma como a ...
- Decreto780 de 28/04/1936
Art. 5º - Para os fins de execução dos dispositivos das Convenções internacionaes, como para outros, julgados opportunos, a Commissão nacional de fiscalização de Entorpecentes constituirá o orgão consultivo do Ministerio das Relações Exteriores e do Ministerio da Educação e Saude Publica para a orientação do Governo em tudo quanto se refira ás relações do mesmo Governo com o Comité Central do Opio, da Liga das Nações, e demais autoridades e entidades estrangeiras e internacionaes. Paragrapho unico. As mesmas funcções consultivas exercerá a Commissão no que diz respeito á acção interna de fiscalização e repressão e do contacto do G...