Decreto nº 440 de 6 de Fevereiro de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas assinaram, em 3 de outubro de 1991, no Rio de Janeiro, o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 242, de 20 de dezembro de 1991; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 9 de janeiro de 1992 na forma de seu artigo XIV, parágrafo 2, combinado com o parágrafo 1º da Nota nº DAI/DEMA/31, de 16 de outubro de 1991, dirigida ao Coordenador Residente das Nações Unidas no Brasil, e com a Nota nº 003, de 9 de janeiro de 1992, da Delegação Permanente do Brasil nas Nações Unidas ao Secretário-Geral da ONU, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 06 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.