“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto8.311 de 23/09/2014
Art. 1º - Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009, anexo a este Decreto.
- Decreto10.667 de 05/04/2021
Art. 1º - O Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º Os órgãos ou as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderão realizar o chamamento público com o objetivo de incentivar doações de bens móveis e de serviços, nos termos do disposto neste Decreto. Parágrafo único. Os órgãos ou as entidades de que trata o caput deverão, antes da abertura do chamamento público, consultar o sistema de que trata o art. 16 para verificar se há bens móveis ou serviços disponíveis que possam atender às suas n...
- Decreto85.766 de 26/02/1981
JOÃO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro Eduardo Pereira de Carvalho VIGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTACÃO Nº 21 SOBRE PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA (Ampliação do setor industrial) Em conformidade com o disposto pelo artigo 2º do Ajuste de Complementação nº 21 sobre produtos da indústria química (excedentes e faltantes), os Plenipotenciários que subscrevem o presente Protocolo Adicional, devidamente acreditados por seus respectivos Governos e cujos poderes, achados em boa e de vida forma, foram depositados na secretaria do Comitê Executivo Permanente da ALALC, ACORDAM: Art . 1º - Ampliar o setor industrial abrangido pelo Aju...
- Decreto61.845 de 06/12/1967
Declara luto oficial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA no uso de suas atribuições ao ter notícia do falecimento de Sua Excelência o Senhor Oscar Gestido, Presidente da República Oriental do Uruguai, CONSIDERANDO a profunda consternação que se abate sôbre a Nação Uruguaia e desejando testemunhar o grande pesar do Govêrno e do Povo brasileiros, DECRETA:...
- Decreto24.785 de 14/07/1934
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , usando da atribuição contida no artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e considerando os objetivos culturais que orientam as atividades da Academia Brasileira de Ciências e as necessidades de seu intercambio científico com as instituições congêneres, Decreta:...
- Decreto51.106 de 01/08/1961
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e CONSIDERANDO ser indispensável para os efeitos legais, a definição do que possa ser considerado filme brasileiro; CONSIDERANDO que, na falta dessa definição, cumpre ao Govêrno fazê-lo, a fim de melhor orientar a sua política cinematográfica, DECRETA:...
- Decreto39.050 de 18/04/1956
Art. 2º - O autorizado tem expresso conhecimento e obriga-se a seguir os preceitos do Decreto do Govêrno do Estado de São Paulo, de número vinte e um mil novecentos e trinta e cinco, de dezenove (19) de dezembro de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952), especialmente na jazida que constitui objeto da presente autorização.
- Decreto51.025 de 25/07/1961
Art. 6º - Fica o Ministério da Agricultura, através do Serviço Florestal, autorizado a entrar em entendimentos com o Govêrno do Território de Rondônia, com as Prefeituras interessadas e com os proprietários particulares de terras abrangidas pela Reserva Florestal, para o fim especial de promover doações bem como efetuar as desapropriações que se fizerem necessárias à sua instalação.