Decreto 24.785 de 14 de Julho de 1934
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , usando da atribuição contida no artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e considerando os objetivos culturais que orientam as atividades da Academia Brasileira de Ciências e as necessidades de seu intercambio científico com as instituições congêneres, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Art. 1º
Fica reconhecida como instituição de utilidade pública a Academia Brasileira de Ciências, fundada na Capital da República para a cultura e o desenvolvimento das ciências puras.
Art. 2º
As memórias premiadas pela Academia, cujos direitos autorais lhe sejam cedidos, serão impressas na Imprensa Nacional, destinando-se parte da edição a ser distribuida pelas bibliotecas mantidas pela União e pelos Estados.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Getulio Vargas Washington F. Pires
Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil, de 31.12.1934.