“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.152 de 24/02/1971
Art. 2º - É concedido reajustamento de 20% (vinte por cento), que dependerá de prévia apostila nos títulos dos beneficiários, ao pessoal inativo, civil e militar, pago pelo Govêrno do Distrito Federal.
Decreto-Lei20 de 14/09/1966
Art. 1º, §2º - O montante das contas vinculadas decorrentes desta lei é garantido pelo Govêrno Federal, podendo o Banco Central da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim." "Art. 4º(...)...
Decreto-Lei1.624 de 23/09/1939
Art. 2º, §2º - O prazo de arrendamento será no máximo de 8 anos, prorrogavel, a juizo do Ministro da Viação e Obras Públicas, por igual prazo, ficando reservada ao Governo a faculdade de, em qualquer tempo, rescindir o arrendamento, mediante indenização do custo das instalações existentes.
Decreto-Lei1.532 de 23/08/1939
Art. 2º, a - quando se tratar de técnicos, que tenham contrato de locação de serviço por mais de três (3) anos, ou emprego definitivo, em estabelecimentos industriais, ou contrato com o poder público, ou se estabeleçam com indústria própria de interesse nacional, atestado pelo Governo;...
Decreto-Lei2.852 de 10/12/1940
Art. 1º, §5º, e - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares referentes aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, neles intervindo, ex officio ou mediante representação, e podendo determinar o afastamento de administradores, ou solicitá-lo ao Governo quando forem de nomeação deste;...
Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2003
Art. 1º, I - propor diretrizes para a formulação de políticas voltadas para a ampliação da participação social no âmbito do Governo Federal;...
Decreto-Lei9.735 de 04/09/1946
Art. 3º, Parágrafo Único - O capital poderá ser aumentado por proposta da administração aprovada pelo Govêrno.
Decreto Não Numeradode 05 de Março de 1996
Art. 4º, IV - qualquer alteração que a empresa fizer em seus Atos Constitutivos ou Estatuto dependerá de aprovação do Governo Federal para produzir efeitos no Brasil;...