“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto23.702 de 04/01/1934
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo às vantagens que decorrem para a demarcação da fronteira do Brasil de ser essa tarefa, essencial à Nação, realizada, como vem acontecendo desde os tempos coloniais, por oficiais do Exército e da Armada, decreta:...
- Decreto1.556 de 18/07/1995
Art. 1º, Parágrafo Único - O Presidente do Comitê poderá convidar, quando necessário, representantes da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, da Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI, dos governos estaduais envolvidos, dos empresários e dos trabalhadores para participar dos trabalhos referentes ao inciso I deste artigo.
- Decreto57.980 de 11/03/1966
Art. 11 - A concessão, nos têrmos dêste Decreto, de auxílios federais para bôlsas de estudo, nos Estados, Territórios e Distrito Federal, será objeto de acôrdo especial entre o Ministério da Educação e Cultura e nos respectivos governos, o qual deverá ser firmado até 31 de março de cada ano.
- Decreto24.385 de 12/06/1934
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , usando da atribuição conferida no art. 4º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e Considerando que, por acôrdo ontre o Govêrno Brasileiro e a Sociedade das Nações e mediante a cooperação financeira do Dr. Guilherme Guinle, foi constituído nesta capital, sob a forma de fundação autônoma com personalidade de direito civil, um Centro Internacional de Leprologia destinado a investigações científicas sôbre a lepra e a orientação superior do problema da luta contra essa doença; e, de o...
- Decreto6.112 de 10/05/2007
Art. 1º - O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- Decreto3.379 de 13/03/2000
Art. 1º - O Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Associação dos Países Produtores de Estanho, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
- Decreto38.162 de 28/10/1955
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e CONSIDERANDO o que expôs o Ministério de Estado da Educação e Cultura sôbre a conveniência e a oportunidade da instituição de uma distinção honorífica destinada a galardoar personalidades nacionais ou estrangeiras que, por expecionais serviços prestados à educação, se tenham tornado dignas da gratidão do Govêrno brasileiro, Decreta:...
- Decreto5.424 de 19/04/2005
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim E ste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20 .4.2005 ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 39 ASSINADO ENTRE AS REPÚBLICAS DA COLÔMBIA, DO EQUADOR, DO PERU E DA VENEZUELA, PAÍSES-MEMBROS DA COMUNIDADE ANDINA, E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Peru, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, de acordo com os poderes apresentados em boa e devida forma, oportunamente depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-americana de Integração (ALADI), TENDO EM VISTA ...