“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto63.098 de 06/08/1968
Art. 3º - A Comissão Nacional para os Assuntos da ALALC, criada pelo Decreto nº 52.087 de 31 de maio de 1963, acompanhará, através da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S. A., a execução do Protocolo anexo, sugerindo ao Govêrno as medidas indispensáveis ao seu fiel cumprimento.
- Decreto24.113 de 12/04/1934
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , considerando que os Regulamentos para o corpo diplomático e para o corpo consular datam de 1920 e que, desde então, já passaram ambos por grandes e numerosas transformações que exigem consolidação e nova regulamentação, decreta:...
- Decreto49.866 de 11/01/1961
Art. 3º - Fica o Ministério da Agricultura, por intermédio do Serviço Florestal, autorizado a entrar em entendimentos com os Governos dos Estados de Goiás e Mato Grosso, demais entidades e pessoas, para promover e receber doações ou desapropriações, das áreas necessárias à instalação do "Parque Nacional das Emas".
- DecretoDecreto de 31 de Agosto de 1993
Art. 3º - O CNTU será integrado por representantes, titulares e suplentes, dos Governos Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim de usuários e de entidades de classe de categorias profissionais e econômicas de caráter nacional, afetas à produção de serviços de transportes urbanos de passageiros.
- Decreto2.110 de 08/11/1937
Art. unico - Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito extraordinário de 3.000:000$000 (três mil contos de réis), para pagamento do auxílio concedido ao Govêrno do Estado de Alagôas, nos têrmos do art. 3º da lei n. 438, de 29 de maio de 1937.
- Decreto68.156 de 02/02/1971
Art. 3º - A Comissão Nacional para os Assuntos da ALALC, criada pelo Decreto nº 52.087, de 31 de maio de 1963, acompanhará, através da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., a execução do Protocolo anexo, sugerindo ao Govêrno as medidas indispensável ao seu fiel cumprimento.
- Decreto23.702 de 04/01/1934
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo às vantagens que decorrem para a demarcação da fronteira do Brasil de ser essa tarefa, essencial à Nação, realizada, como vem acontecendo desde os tempos coloniais, por oficiais do Exército e da Armada, decreta:...
- Decreto1.556 de 18/07/1995
Art. 1º, Parágrafo Único - O Presidente do Comitê poderá convidar, quando necessário, representantes da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, da Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI, dos governos estaduais envolvidos, dos empresários e dos trabalhadores para participar dos trabalhos referentes ao inciso I deste artigo.