“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto59.428 de 27/10/1966
Art. 4º, §2º - Nas demais regiões, a transferência e fixação de populações serão coordenadas pelo INDA, e executadas por êste, pelos governos estaduais ou por entidades de valorização regional mediante convênios, conforme o disposto no § 1º do artigo 58 do Estatuto da Terra .
- Decreto61.477 de 05/10/1967
Art. 1º - É permitido o uso, nos uniformes militares das Fôrças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e Fôrças Auxiliares Federais, da condecoração instituída, a 28 de julho de 1952, pelo Govêrno do Estado de Minas Gerais sob a denominação de "Medalha da Inconfidência".
- Decreto47.583 de 31/12/1959
Art. 2º - 80% (oitenta por cento) do crédito de que trata a presente lei serão empregados pelo Govêrno Federal na conclusão das obras do novo edifício do Ginásio Estadual de Rio Pomba, sendo o restante entregue à Prefeitura Municipal para as despesas comemorativas.
- Decreto84.385 de 09/01/1980
Art. 3º, I - conceder financiamentos ou estabelecer remuneração especial para cooperativas e órgãos vinculados aos Governos Federal, Estadual ou Municipal, que se disponham a interiorizar e disseminar entre produtores as operações de preços mínimos, mediante prestação de serviços de coleta, preparação e outros afins;...
- Decreto18.147 de 30/08/1945
Art. 7º, §2º - No caso de entrega de credenciais e de visitas a Chefes de Govêrno junto aos quais estejam cumulativamente acreditados os Chefes de Missão, caberá a êstes, além do auxílio para seu transporte, metade da diária de que trata o presente artigo.
- Decreto24.204 de 08/05/1934
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em apreço a exposição que lhe foi presente sobre a vantatgem de serem mantidos vice-consulados em alguns dos postos onde havia consulados de carreira,era suprimidos. Decreta :...
- Decreto91.379 de 28/06/1985
Art. 2º, V - definir sistema operacional que possibilite a integração das ações de irrigação desenvolvidas na Região pelos Governos Federal e Estadual, bem como pela iniciativa privada, notadamente as previstas no Projeto Nordeste, criado pelo Decreto número 91.178, de 1º de abril de 1985 ;...
- Decreto22.840 de 20/06/1933
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, considerando que tendo a experiencia provado ser desnecessario o Consulado em Aalborg, na Dinamarca, por não corresponder ás exigencias da nossa expansão comercial, nem a outra finalidade, Decreta:...