“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto6.117 de 22/05/2007
Art. 1º - Fica aprovada a Política Nacional sobre o Álcool, consolidada a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído pelo Decreto de 28 de maio de 2003 , que formulou propostas para a política do Governo Federal em relação à atenção a usuários de álcool, e das medidas aprovadas no âmbito do Conselho Nacional Antidrogas, na forma do Anexo I.
- Decreto9.606 de 10/12/2018
Art. 13, I - o nome, o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e o Número de Identificação Social - NIS inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal do beneficiário ou o nome e o CPF do agente público responsável pelo bem público em que se tenha implementado tecnologia social de acesso à água;...
- Decreto97.560 de 08/03/1989
Art. 1º - O Acordo que define procedimentos para a restituição de veículos roubados ou furtados, no Brasil ou no Paraguai, e localizados no território da outra Parte, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Paraguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido como nele se contém.
- Decreto43.325 de 10/03/1958
nas Comissões de Estudos, matriculados como alunos concedidas pelos governos de países estrangeiros, para realizarem cursos ou estágios de interêsse para a Defesa Nacional. (Incluído pelo Decreto nº 43.547, de 1958)...
- Decreto5.819 de 26/06/2006
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. DE 27.6.2006 e retificado no D.O.U. DE 28.6.2006. ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA...
- Decreto8.503 de 18/08/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo d a República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil foi firmado, em Brasília, em 13 de abril de 2010; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 82, de 11 de fevereiro de 2015; e Considerando que Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Interna...
- Decreto12.040 de 05/06/2024
Art. 1º, II - apoiar a coordenação da participação do Governo federal na CQNUMC, de acordo com as diretrizes do CIM;...
- Decreto5.089 de 20/05/2004
Art. 2º, Parágrafo Único, II - promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil organizada, na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;...