“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto3.475 de 19/05/2000
Art. 10, Parágrafo Único, II - os percentuais de rebate e sua duração serão maiores quando o empreendimento se localizar em regiões carentes ou deprimidas, ou bolsões de pobreza em regiões desenvolvidas, selecionadas pelo Conselho Curador do Banco da Terra ou, ainda, em áreas de interesse especial do Governo Federal, dos Estados e do Distrito Federal;...
- Decreto8.270 de 26/06/2014
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Art. 3º, §1º, II - definir procedimentos para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade dos dados e a interoperabilidade entre o Sirc e outros sistemas de informação dos órgãos e entidades envolvidos, observada a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING;...
- cadastro civil
- banco dados nacional
- registro populacional
- Decreto6.620 de 29/10/2008
Art. 2º, III, d - os terrenos, os armazéns e outros edifícios, as vias de circulação interna, bem como todo o aparelhamento de que os portos disponham, para atender às necessidades do respectivo tráfego e à reparação e conservação das próprias instalações portuárias, que tenham sido adquiridos, criados, construídos, ou estabelecidos, com autorização do Governo Federal.
- Decreto72.500 de 20/07/1973
Art. 1º - Fica o Ministério da Fazenda autorizado a contratar, em nome da República Federativa do Brasil operação empréstimo externo no valor de US$ 7,600,000.00 (sete milhões e seiscentos mil dólares norte americanos) com a agencia norte americana para o Desenvolvimento Internacional (USAID), esta como agente do Governo dos Estados Unidos da América.
- Decreto38.860 de 13/03/1956
Art. 4º - O produto das taxas a que se refere o artigo 1º dêste Decreto será destinado ao custeio dos serviços de classificação e fiscalização dos produtos exportados a juízo do Governo, na forma do disposto no § 2º do artigo 5º do Decreto-lei nº 334, de 15 de março de 1938 .
- DecretoDecreto de 06 de Março de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de um banco múltiplo a ser constituído pela Mercedes-Benz do Brasil S.A., bem como o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social da Mercedes-Benz Leasing - Arrendamento Mercantil S.A.
- DecretoDecreto de 02 de Abril de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira minoritária indireta no capital de uma sociedade de crédito, financiamento e investimento e de uma sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, a serem constituídas pelo Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A., instituição financeira múltipla nacional, com sede em São Paulo (SP).
- Decreto2.439 de 23/12/1997
Art. 2º - A sistemática a que se refere o artigo anterior será adotada nas unidades da Administração Pública Federal que utilizam o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, na modalidade total, em relação aos fornecedores de pequenas compras e serviços, inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.