“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.563 de 11/08/1942
Art. 11 - Em caso de dissolução de Caixa, caberá ao Governo Federal dar destino ao respectivo patrimônio.
Decreto-Lei4.162 de 09/03/1942
Art. 115, c - triplo do valor em mil réis, nas comissões em terra, quando as despesas de alojamento e alimentação correrem por conta do Governo.
Decreto-Lei3.545 de 22/08/1941
Art. 20, I - Livro de registro de títulos, no qual lançarão os títulos que adquirirem, com especificação do governo emitente, número, série e demais Característicos, valor, taxa de juros, lei que lhe autorizou a emissão, podendo fazê-lo englobadamente sempre que se tratar de números seguidos do mesmo governo e da mesma emissão e característicos.
Decreto-Lei1.252 de 22/12/1972
Art. 5º - A escrituração do Fundo Aeronáutico obedecerá às normas gerais estabelecidas pelo Governo sobre contabilidade e auditoria.
Decreto-Lei3.347 de 12/06/1941
Art. 2º, b - os empregados do IPASE, das demais entidades paraestatais, autarquias ou outros orgãos assemelhados por ato do governo;...
Decreto-Lei651 de 26/08/1938
Art. 12, a - elaborar o ante-projeto do regulamento do presente decreto-lei, para o submeter à consideração do Governo;...
Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 2008
Art. 4º, §1º - O Grupo Executivo será assessorado por um Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil, constituído no âmbito do Ministério da Saúde, que poderá propor ações consideradas relevantes e estratégicas para o desenvolvimento do marco regulatório de implantação da estratégia de desenvolvimento para a área da saúde, bem como por outros órgãos e colegiados do Governo Federal, a critério do Grupo Executivo.
Decreto-Lei999 de 21/10/1969
Art. 3º, e - o Corpo Diplomático acreditado junto ao Govêrno Brasileiro;...