“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Lei2.753 de 13/04/1956
Art. 1º - É revogado o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 1.522, de 26 de dezembro de 1951 (Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo).
- Lei3.039 de 20/12/1956
Art. 1º - O Govêrno da União prestará contribuição financeira, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei e na forma por ela estabelecida, para o reequipamento das emprêsas nacionais de transporte aéreo, concessionárias de linhas regulares.
- Lei4.682 de 21/06/1965
Art. 1º - É concedida a isenção da taxa de despacho aduaneiro de 5% (cinco por cento) prevista no artigo 66, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 , para um conjunto eletrônico, importado pelo Govêrno do Estado do Paraná.
- Lei3.454 de 06/01/1918
Art. 130, VIII - A ceder ao Estado do Pará, por emprestimo, uma das dragas de sua propriedade e que trabalharam na Baixada Fluminense, afim de ser utilizada no serviço de dragagem do rio Arary, ilha de Marajó, e uma ao Estado de Santa Catharina para ser utilizada no serviço de dragagem dos rios Cachoeira e Baixo Itapocú, correndo todas as despezas, inclusive a de transporte, por conta do governo de cada um dos Estados;...
- Lei11.417 de 13/06/2008
Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes
Art. 8º, I, c - os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios, do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios; (Vide ADI 5278)...
- atualização súmulas
- vinculação jurídica
- revisão precedentes
- Lei1.812 de 04/02/1953
Art. 2º - O inventário e o arrolamento dos bens da ferrovia, inclusive dos materiais em estoque nos almoxarifados, serão levantados por uma comissão de que participam representantes do Govêrno Federal e do Estado de Minas Gerais.
- Lei11.754 de 23/07/2008
Art. 2º - A Seção II do Capítulo I da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 24-B: " Art. 24-B . À Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República no planejamento nacional e na elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional. § 1º A Secretaria de Assuntos Estratégicos tem como estrutura básica o Gabinete, a Subchefia Executiva e até 2 (duas) Subsecretarias. § 2º As competências atribuídas n...
- Lei6.580 de 18/10/1978
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 6.466, de 14 de novembro de 197 7, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a contrair empréstimo, junto a instituições oficiais de crédito, até o valor de Cr$ 406.000.000,00 (quatrocentos e seis milhões de cruzeiros), no biênio 1978/1979".