“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Lei4.215 de 27/04/1963
Art. 50, III - estar matriculado em curso de orientação do estágio ministrado pela Ordem ou por Faculdade de Direito mantida pela União ou sob fiscalização do Governo Federa!; ou...
- Lei4.545 de 10/12/1964
Art. 8º - O Conselho de Educação do Distrito Federal, criado pela Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 , passa a ser constituído por 12 membros e suas atribuições são as previstas na lei federal acima referida, cabendo ao Governo do Distrito Federal baixar o Regulamento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 5.931, de 1973)...
- Lei2.312 de 03/09/1954
Art. 22, §2º - O Governo criará ou estimulará a criação de instituições de amparo social à família do psicopata indigente, e de centros de recuperação profissional para alcoolistas e outros toxicomanos.
- Lei12.309 de 09/08/2010
Art. 19 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2011 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
- Lei1.327 de 24/01/1951
Art. 1º - É o Govêrno Federal autorizado a mandar erigir, na cidade do Rio de Janeiro, um monumento a memória de Simão Bolivar.
- Lei4.663 de 03/06/1965
Art. 4º, §3º, b - elevação de preços de matérias-primas obrigatòriamente utilizadas em suas indústrias e fornecidas por emprêsas sob contrôle acionário do Govêrno Federal.
- Lei4.730 de 14/07/1965
Art. 1º, Parágrafo Único - O ato constitutivo da Fundação será aprovado pelo Poder Executivo e inscrito no Registro Civil, figurando como instituidor o Govêrno Federal.
- Lei449 de 14/06/1937
Art. 16 - Dos lucros Carteira de Redescontos serão atribuídos cincoenta por cento (50 %) ao Tesouro Nacional, sem prejuízo do que couber ao Governo corno acionista do Banco.