“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Lei960 de 08/12/1949
Art. 3º - A participação em aerolevantamento de organização privada será sujeita à fiscalização direta do Govêrno e dependerá da sua prévia permissão...
- Lei8.842 de 04/01/1994
Art. 4º, VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;...
- Lei9.995 de 25/07/2000
Art. 22 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
- Lei3.295 de 30/10/1957
Art. 1º - É o Govêrno Federal autorizado a criar uma instituição denominada Fundação de Assistência aos Garimpeiros (F.A.G.), com jurisdição em todo o território nacional e sede e fôro temporário em Goiânia, Estado de Goiás, até que se instale a futura Capital Federal.
- Lei12.017 de 12/08/2009
Art. 7º, §8º, I - governo estadual (MA 30);...
- Lei7.095 de 02/05/1983
Art. 3º - É o Governo do Distrito Federal, igualmente, autorizado a dar, como garantia de pagamento de que trata esta Lei, parcelas ou cotas-partes da Taxa Rodoviária Única ou de outros recursos que a vierem substituir.
- Lei6.620 de 17/12/1978
Art. 34 - Exercer violência, por motivo de facciosismo ou inconformismo político-social, contra estrangeiro que se encontre no Brasil, a serviço de seu país, em missão de estudo, ou a convite do Governo brasileiro. Pena: reclusão, de 2 a 12 anos.
- Lei12.096 de 24/11/2009
Art. 1º, §17, I - do impacto fiscal das operações do Tesouro Nacional com o BNDES, juntamente com a metodologia de cálculo utilizada, considerando o custo de captação do Governo Federal e o valor devido pela União; (Incluído pela Lei nº 13.132, de 2015)...