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estratégia de governo digital” em Legislação Federal

  • Lei960 de 08/12/1949

    Art. 3º - A participação em aerolevantamento de organização privada será sujeita à fiscalização direta do Govêrno e dependerá da sua prévia permissão...

  • Lei8.842 de 04/01/1994

    Art. 4º, VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;...

  • Lei9.995 de 25/07/2000

    Art. 22 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

  • Lei3.295 de 30/10/1957

    Art. 1º - É o Govêrno Federal autorizado a criar uma instituição denominada Fundação de Assistência aos Garimpeiros (F.A.G.), com jurisdição em todo o território nacional e sede e fôro temporário em Goiânia, Estado de Goiás, até que se instale a futura Capital Federal.

  • Lei12.017 de 12/08/2009

    Art. 7º, §8º, I - governo estadual (MA 30);...

  • Lei7.095 de 02/05/1983

    Art. 3º - É o Governo do Distrito Federal, igualmente, autorizado a dar, como garantia de pagamento de que trata esta Lei, parcelas ou cotas-partes da Taxa Rodoviária Única ou de outros recursos que a vierem substituir.

  • Lei6.620 de 17/12/1978

    Art. 34 - Exercer violência, por motivo de facciosismo ou inconformismo político-social, contra estrangeiro que se encontre no Brasil, a serviço de seu país, em missão de estudo, ou a convite do Governo brasileiro. Pena: reclusão, de 2 a 12 anos.

  • Lei12.096 de 24/11/2009

    Art. 1º, §17, I - do impacto fiscal das operações do Tesouro Nacional com o BNDES, juntamente com a metodologia de cálculo utilizada, considerando o custo de captação do Governo Federal e o valor devido pela União; (Incluído pela Lei nº 13.132, de 2015)...