“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei6.960 de 25/11/1981
Art. 19, Parágrafo Único - O vencimento mensal básico do cargo de Secretário de Governo de Território Federal passa a ser de Cr$98.440,00 (noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros).
Lei7.106 de 28/06/1983
Art. 2º - É facultado a qualquer cidadão denunciar o Governador ou Secretário do Governo do Distrito Federal perante o Senado Federal.
Lei8.410 de 27/03/1992
Art. 3º, I - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo;...
Lei8.490 de 19/11/1992
Art. 1º, §1º, a - como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: 1. o Conselho de Governo; 2. a Consultoria-Geral da República; 3. o Alto Comando das Forças Armadas; 4. o Estado-Maior das Forças Armadas;...
Lei7.170 de 14/12/1983
Lei da Segurança Nacional
Art. 4º, II, a - praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;...
Lei9.826 de 23/08/1999
Art. 6º, III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador.
Lei7.039 de 11/10/1982
Art. 1º - É o Governo do Distrito Federal autorizado a contrair empréstimo interno, junto ao Banco Regional de Brasília S.A. - BRB, este na qualidade de agente financeiro da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos - EBTU, até o valor de Cr$1.727.149.060,00 (um bilhão, setecentos e vinte e sete milhões, cento e quarenta e nove mil e sessenta cruzeiros), para aplicação, no Distrito Federal, no Programa Aglomerados Urbanos - AGLURB, na forma do Convênio firmado em 10 de maio de 1982, com o Governo Federal.
Lei7.118 de 29/08/1983
Art. 2º - O imóvel a que se refere o art.1º desta lei destina-se à implantação, pelo donatário, de projetos integrantes do plano de Ação do Governo do Estado de Goiás.