“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei7.856 de 24/10/1989
Art. 4º - A renda líquida de concurso de prognósticos, no âmbito do Governo Federal, passa a constituir contribuição destinada à seguridade social, nos termos do artigo 195, III, da Constituição Federal.
Lei1.884 de 10/06/1953
Art. 1º, §1º - Feita a demarcação da faixa com o estabelecimento da linha de fundo, o Govêrno a definirá em decreto.
Lei2.168 de 11/01/1954
Art. 12 - É o Govêrno Federal autorizado a celebrar, com os Estados e Municípios, acôrdos para a execução desta lei.
Lei1.045 de 03/01/1950
Art. 3º, §3º - Nos estabelecimentos leprocomiais, mantidos pelo Govêrno Federal, as comissões serão organizadas pelo Diretor do Serviço Nacional de Lepra.
Lei2.717 de 24/01/1956
Art. 3º - A Federação das Bandeirantes do Brasil realizará, mediante acôrdo, seus objetivos, em cooperação com as autoridades do Govêrno.
Lei5.622 de 01/12/1970
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação deste lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Govêrno do Distrito Federal.
Lei6.009 de 26/12/1973
Art. 7º, XII - os passageiros, quando convidados do governo brasileiro; (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)...
Lei14.074 de 14/10/2020
Art. 1º, IV - política de comunicação e divulgação do governo federal;...