“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei9.504 de 30/09/1997
Lei das Eleições
Art. 24, I - entidade ou governo estrangeiro;...
Lei13.444 de 11/05/2017
Art. 2º, §2º - A interoperabilidade de que trata o § 1º deste artigo observará a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).
Lei10.331 de 18/12/2001
Art. 2º, IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;...
Lei6.646 de 16/05/1979
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para o ano de 1979, correrão à conta do Governo Federal que complementará o Orçamento do Distrito Federal no valor correspondente.
Lei60 de 03/06/1935
Art. 3º - Concluída a avaliação de que trata o Paragrapho único do art. 1º, o Governo pedirá no Poder Legislativo o credito necessario para o cumprimento do disposta nesta lei.
Lei7.406 de 18/11/1985
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito externa, contratada pelo Governo brasileiro com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Lei14.343 de 19/05/2022
Art. 1º, §2º - As despesas decorrentes do transporte dos imunizantes correrão à conta do país destinatário da doação ou à conta de dotações orçamentárias do governo federal ou de outros colaboradores.
Lei10.609 de 20/12/2002
Art. 2º, §1º - Os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito e terão acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo federal.