“estratégia de governo digital” em Legislação Federal

Lei9.478 de 06/08/1997
Lei do Petróleo
Art. 45, §2º - As receitas provenientes das participações governamentais definidas no caput, alocadas para órgãos da administração pública federal, de acordo com o disposto nesta Lei, serão mantidas na Conta Única do Governo Federal, enquanto não forem destinadas para as respectivas programações.
- lei da política energética nacional
Lei13.165 de 29/09/2015
Art. 2º, §2º, I - realizações de governo ou da administração pública;...
Lei8.446 de 21/07/1992
Art. 1º, I - Anexo I, com as prioridades de Governo;...
Lei11.356 de 19/10/2006
Art. 15, V - de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG;...
Lei7.431 de 17/12/1985
Art. 4º, III - o Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro;...
Lei5.821 de 10/11/1972
Art. 36, c - por ter passado à disposição de Ministério Civil, de órgãos do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou do Distrito Federal, para exercer função de natureza civil.
Lei15.068 de 23/12/2024
Economia Solidária
Art. 12, III - articulação entre os diversos sistemas de informação existentes no âmbito federal, incluído o Sistema de Informações em Economia Solidária, a fim de subsidiar o ciclo de gestão das políticas direcionadas à economia solidária nas diferentes esferas de governo;...
Lei8.171 de 17/01/1991
Política Agrícola
Art. 19, I - integrar, a nível de Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;...
- desenvolvimento rural
- legislação agrária
- sustentabilidade agrícola