“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei6.519 de 22/05/1944
Art. 1º - O Território de Fernando de Noronha, criado pelo Decreto-lei n. 4.102, de 9 de fevereiro de 1942 , e constituído pelo respectivo arquipélago, será governado pelo comandante da guarnição militar do Território, que poderá utilizar elementos da mencionada guarnição nos serviços relativos à administração territorial. (Vigência)...
- Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 2006
Art. 1º, Parágrafo Único - As ações a serem implementadas pelo Governo federal e o plano para o desenvolvimento sustentável deverão observar as peculiaridades étnicas e socioculturais das populações do Arquipélago de Marajó.
- Decreto-Lei1.120 de 14/08/1970
Art. 1º - Fica o Ministro dos Transportes autorizado a aprovar, por portaria, o montante dos encargos, até 31 de dezembro de 1969, decorrentes de cumprimento pela Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, no interêsse do Govêrno Federal, de linhas deficitárias, até o valor de Cr$ 49.730.328,26 (quarenta e nove milhões setecentos e trinta mil trezentos e vinte e oito cruzeiros e vinte seis centavos).
- Decreto-Lei775 de 20/08/1969
Art. 5º - A Faculdade de Medicina a que se refere o artigo 1º, disporá dos leitos hospitalares e instalações pára-médicas existentes no Hospital da Aeronáutica do Galeão, dos laboratórios do Instituto Estadual de Saúde Pública, do anfiteatro e de parte do 4º andar do Instituto Médico Legal, da Secretaria de Segurança do Estado da Guanabara dos leitos hospitalares e das instalações pára-médicos existentes no Hospital Central da Marinha, e de outros hospitais da Marinha Brasileira situados no Estado da Guanabara, de acôrdo com os termos de convênio respectivamente firmados, a 27 de j...
- Decreto-Lei2.012 de 14/09/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e Considerando a necessidade de assegurar à indústria brasileira condições de competitividade que lhe permitam sustentar esforço de exportação condizente com os objetivos estabelecidos para o reequilíbrio das contas externas; Considerando a conveniência de preservar a capacidade de investimento e de geração de empregos do sistema produtivo, proporcionando-lhe, ao mesmo tempo, condições de cumprir suas obrigações para com a Fazenda Pública; Considerando a imperiosa neces...
- Decreto Não Numeradode 14 de Fevereiro de 1992
Art. 5º - A Itamarati Norte S.A. Agro Pecuária fica obrigada a requerer ao Governo Federal a renovação da concessão nos seis últimos meses que antecederem ao término do prazo fixado no art. 4º, mediante as condições que vierem a ser estabelecidas, ou comunicar, no mesmo prazo, sua desistência.
- Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1992
Art. 5º - A Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA fica obrigada a requerer ao Governo Federal a renovação da concessão nos seis últimos meses que antecederem ao término do prazo fixado no art. 4º, mediante as condições que vierem a ser estabelecidas, ou comunicar, no mesmo prazo, sua desistência.
- Decreto Não Numeradode 06 de Fevereiro de 1995
Art. 6º - A Comissão Nacional poderá constituir comissões setoriais compostas por representantes de órgãos de governos estaduais, do meio acadêmico, de fundações, de organizações não-governamentais e do setor privado para colaborarem em programas específicos.