“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 31 de Julho de 1992
Art. 4º, V - Ser-lhe-á cassada a autorização para funcionamento no Brasil se infringir as cláusulas anteriores e as disposições constantes no Acordo sobre Transporte Aéreo entre Brasil e México, concluído na Cidade do México, em 20 de novembro de 1970 ou se, a juízo do Governo brasileiro, a empresa exercer atividades contrárias ao interesse público.
- Decreto Não Numeradode 15 de Agosto de 2012
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de banco múltiplo a ser constituído pelo Industrial and Commercial Bank of China Limited, instituição financeira sediada na República Popular da China.
- Decreto Não Numeradode 06 de Abril de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, nos capitais sociais de banco múltiplo e de sociedade de arrendamento mercantil a serem constituídos no País pelo Grupo PSA Peugeot Citroen, sediado em Paris (França).
- Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Análise de Sistemas, a ser ministrado pela Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Guarapuava, mantida pelo Governo do Estado do Paraná, com sede na Cidade de Guarapuava, Estado do Paraná.
- Decreto Não Numeradode 08 de Abril de 2014
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de sociedade corretora de câmbio a ser constituída pela Eurodivisas S.A., sediada na Espanha, e por Isidoro José Alanis, residente naquele País.
- Decreto Não Numeradode 03 de Dezembro de 1993
Art. 4º, V - ser-lhe-á cassada a autorização para funcionamento no Brasil se infringir as cláusulas anteriores e as disposições constantes no Acordo sobre Transporte Aéreo entre Brasil e a Rússia, concluído na cidade de Moscou, no dia 8 de julho de 1992, ou se, a juízo do Governo brasileiro, a empresa exercer atividades contrárias ao interesse público;...
- Decreto Não Numeradode 25 de Janeiro de 1993
Art. 4º, V - Ser-lhe-á cassada a autorização para funcionamento no Brasil se infringir as cláusulas anteriores e as disposições constantes no Acordo sobre Transporte Aéreo entre Brasil e o México, concluído na Cidade do México, no dia 17 de outubro de 1966, ou se, a juízo do Governo brasileiro, a empresa exercer atividades contrárias ao interesse público.
- Decreto-Lei7.632 de 12/06/1945
Art. 2º - O produto total ou parcial dessas taxas, relativo ao prazo mínimo de 20 anos, a que se refere o § 1º do artigo anterior, poderá desde logo servir de base de financiamento, parcial ou total, dos melhoramentos e da aquisição do material fixo ou rodante, de necessidade mais urgente, a serem feitos mediante prévia aprovação do Govêrno.