“estratégia de governo digital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei505 de 18/03/1969
Art. 1º - Fica permitida, aos alunos matriculados, ou que venham a matricular-se, no ano letivo de 1969, na 4ª série do curso de Direito das Faculdades Oficiais ou fiscalizadas pelo Govêrno Federal, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de Solicitador Acadêmico.
- Decreto-Lei690 de 18/07/1969
Art. 2º, Parágrafo Único - No desempenho das atribuições previstas neste artigo, o Conselho de Desenvolvimento Comercial orientará suas decisões em consonância com as diretrizes das políticas financeiras e de desenvolvimento do Govêrno Federal, bem como atuará em estreita articulação com os órgãos governamentais que exerçam atividades relacionadas ao comércio.
- Decreto-Lei7.718 de 09/07/1945
Art. 1º - Os portadores de diploma de dentista, expedido até 31 de dezembro de 1944, por faculdade de odontologia que tiver funcionado com reconhecimento, subvenção ou manutenção dos governos estaduais, poderão inscrever-se no respectivo Departamento Estadual de Saúde, mediante prévia habilitação em prova prático-oral .
- Decreto-Lei81 de 21/12/1966
Art. 24 - Os Ministérios e Órgãos diretamente subordinados à Presidência da República deverão efetuar entendimentos com os Governos Estaduais e Municipais no sentido de que os programas e projetos parcialmente incluídos no Fundo de Reserva sejam complementados por recursos estaduais e municipais, dentro das suas disponibilidades financeiras.
- Decreto-Lei9.776 de 06/09/1946
Art. 2º, Parágrafo Único - Aplica-se a juízo do govêrno o disposto neste artigo aos Oficiais da Reserva de 2ª Classe do Exército que foram considerados convocados e transferidos para a Reserva d. Aeronáutica de acôrdo com o Decreto-lei nº 9.436, de 8 de Julho de 1946 .
- Decreto-Lei9.387 de 20/06/1946
Art. 3º, d - os órgãos estaduais e municipais de saúde e outras entidades oficiais, mediante entendimentos escritos, entre as autoridades que os respectivos govêrnos indicam, e o diretor do Serviço Nacional de Tuberculose;...
- Decreto-Lei472 de 19/02/1969
Art. 1º - Fica o Govêrno do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a dar garantia a um contrato de financiamento a ser feito pela General Motors Scotland Limited, com sede em Motherwell, Escócia, ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de £ 1.283.270 (um milhão duzentas e oitenta e três mil duzentas e setenta libras esterlinas), para resgate no prazo de 6 (seis) anos, sendo o primeiro de carência, aos juros de 6,5% (seis e meio por cento) ao ano, podendo obrigar-se como fiador e principal pagador, e avalizar as notas promissórias que forem emitidas pelo financiado. (Vide Decreto-Lei nº 571...
- Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969
Art. 69, Parágrafo Único - O Govêrno poderá, por motivo de ordem pública, tornar obrigatório o registro de marca em relação a determinados produtos, mercadorias ou serviços.