“estratégia de governo digital” em Decisões
- Jurisprudência - STF1398276 de 19/09/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO de ÍNDICES de CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA de JUROS. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ADI 442. AUSÊNCIA de PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339. ALÍNEAS C E D. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao apreciar a ADI 442, o Supremo Tribunal Federal decidiu questão concernente à competência legislativa dos Estados-membros e da União para dispor sobre matéria financeira, nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal. Apreciando a constitucionalidade da Lei 6.374/1989, do Estado de<...
- Jurisprudência - STF5906 de 16/03/2023
ARANHA, Márcio Iório. Manual de Direito Regulatório. London: Laccademia Publishing, 2015. p. 90 e 91. AZEVEDO, Eurico de Andrade. Agências reguladoras. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 213, jul./set. 1998. p. 141. BRANCO, Pedro Henrique de Moura Gonet. Regulação de novas tecnologias: a utilização da Sandbox Regulatória como instrumento da Teoria da Regulação Responsiva. Monografia. Universidade de Brasília, Brasília, 2022. CARBONELL, Eloisa; MUGA, José Luis. Agencias y procedimiento administrativo en Estados Unidos de América. Madri: Marcial Pons, 199...
- Jurisprudência - STF1430536 de 15/05/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996 TER REGULAMENTADO SUFICIENTEMENTE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação firmada no Tema 1.09...
- Jurisprudência - STF1442536 de 25/09/2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 660. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POUPANÇA. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. TÍTULO JUDICIAL RESCINDIDO. CONSTITUIÇÃO de NOVO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGADA ADESÃO FACULTATIVA AO ACORDO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pac...
- Jurisprudência - STF1476943 de 03/06/2024
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 1987. p. 207, item n. 05. Almedina, Coimbra. ANTUNES, José Pinto. Da limitação doS poderes. 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo. BESSETTE, Joseph M. Democracia Deliberativa: O Princípio da Maioria no Governo Republicano. In: GOLDWIN, R.; SCHAMBRA, W. A Constituição Norte-Americana. Capitalismo/Democracia. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 306. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes d...
- Jurisprudência - STF6904 de 25/11/2022
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00017 LET-I CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00021 INC-00023 LET-A ART-00022 INC-00026 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00006 INC-00012 ART-00030 INC-00001 ART-00049 INC-00014 ART-00177 INC-00005 PAR-00003 ART-00225 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000049 ...
- Jurisprudência - STF614406 de 27/11/2014
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, CONFIGURAÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, DISPONIBILIDADE JURÍDICA. UTILIZAÇÃO, REGIME DE CAIXA, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, PARCELA ATRASADA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DECORRÊNCIA, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, SUPERIORIDADE, INCENTIVO, UNIÃO, RESISTÊNCIA, PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA, AUMENTO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DECORRÊNCIA, RECEBIMENTO, TOTALIDADE, PARCELA ATRASADA, UNICIDADE, MOMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁ...
- Jurisprudência - STF7232 de 10/01/2023
Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, MOMENTO ANTERIOR, CONVERSÃO, LEI) ADI 3964 MC (TP), ADI 1125 MC (TP), ADI 295 MC (TP), ADI 1659 MC (TP), ADI 2125 MC (TP), ADI 2290 MC (TP), ADI 6262 MC (TP), ADI 6347 MC-Ref (TP), ADI 6380 MC (TP), ADI 7181 MC-Ref (TP), ADI 293 MC (TP), ADI 37 MC (TP). (CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 3994 (TP), ADI 4029 (TP), ADI 4101 (TP), RE 592377 (TP), MS 27931 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADI 4717 (TP), ADI 5599 (TP), ADI 6096 (TP), ADI 4048 MC (TP), ADI 293 MC (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DESVIO DE PODER) MS 34070 ED-A...