“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

LeiLei 3834-C de 14 de Dezembro de 1960
Art. 19 - Enquanto a Universidade de Santa Maria não tiver estatuto próprio, reger-se-á, no que couber, pelo estatuto da Universidade do Rio Grande do Sul, da qual serão desmembrados alguns dos institutos de ensino de que trata a presente Lei.
Lei3.771 de 07/06/1960
Brasília, 7 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Lei11.759 de 31/07/2008
Art. 13, XIII - 1 (um) representante dos trabalhadores da empresa, eleito por estes por meio de voto secreto, de acordo com o disposto no Estatuto Social da empresa.
Lei6.222 de 10/07/1975
Art. 8º, §2º, II - aprovação do Estatuto, por Decreto.
Lei14.249 de 25/11/2021
Brasília, 25 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
Lei9.637 de 15/05/1998
Art. 2º, I, c - previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta Lei;...
Lei10.421 de 15/04/2002
Brasília, 15 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Lei6.069 de 03/07/1974
Art. 3º - A doação se efetivará mediante termo a ser lavrado em livro próprio no Serviço do Patrimônio da União, do qual constará cláusula de reversão no caso de extinção da donatária.