“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei14.790 de 29/12/2023
Art. 17, §1º - É vedado realizar qualquer tipo de publicidade ou propaganda em meios de comunicação, físicos ou virtuais, sem o aviso de classificação indicativa da faixa etária direcionada, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei11.185 de 07/10/2005
Art. 2º - O caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (...)" (NR)...
Lei14.597 de 14/06/2023
Instituição da Lei Geral do Esporte
Art. 101 - Aos atletas em formação são garantidos os seguintes direitos, além dos existentes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e na Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude):...
Lei12.881 de 12/11/2013
Art. 4º, I - estatuto registrado em cartório;...
Lei3.751 de 13/04/1960
Art. 30 - Aplicam-se aos servidores do Distrito Federal, enquanto não tiverem o seu Estatuto próprio, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e as leis que o complementam.
Lei13.344 de 06/10/2016
Tráfico de pessoas
Art. 2º, VII - proteção integral da criança e do adolescente.
Lei5.862 de 12/12/1972
Art. 5º, §1º, III - elaboração do projeto de Estatutos;...
Lei6.884 de 09/12/1980
Art. 1º - Os arts. 71 e 89 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963 , que dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 71 (...) § 4º Os atos constitutivos e os estatutos das sociedades civis e comerciais só serão admitidos a registro e arquivamento nas repartições competentes quando visados por advogados." (...) " Art. 89 São direitos do Advogado: (...)...