“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL DO MOSTEIRO NOSSA SENHORA DA PAZ, com sede na cidade de Itapecerica DA Serra, Estado de São Paulo, portadora DO CGC nº 43.681.188/0001-93 (Processo MJ nº 4.402/93-12); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS, JOSÉ E MARIA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora DO CGC nº 43.987.668/0001-87 (Processo MJ nº 2.172/94-74); ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE VOLUNTÁRIOS EM MUSICOTERAPIA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora DO CGC nº 51.364.792/0001-14 (Processo MJ nº 2...
- Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ, com sede na Cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 88.406.434/0001-37 (Processo MJ nº 14.826/92-12); SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO JOÃO BATISTA, com sede na Cidade de Nova Bréscia, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 87.316.618/0001-43 (Processo MJ nº 14.805/92-34); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de Arapoti, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 80.616.485/0001-81 (Processo MJ nº 15.348/92-50); ...
- Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 1998
Brasília, 7 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
- Decreto Não Numeradode 27 de Fevereiro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO CASA DE ESTAR DE SANTOS, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 58.250.267/0001-17 (Processo MJ nº 34.962/72); FUNDAÇÃO OURO BRANCO, com sede na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 21.299.615/0001-30 (Processo MJ nº 13.543/90-20); SOCIEDADE DE ENSINO E REABILITAÇÃO ROSA AZUL, com sede na cidade...
- Decreto Não Numeradode 30 de Abril de 1993
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Assistência Social da Tristeza, com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 92.952.282/0001-45 (Processo MJ nº 68.915/75); Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional, com sede na Cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 31.836.117/0001-33 (Processo MJ nº 3.583/93-23); Associação Comunitária Hospitalar de Aratiba, com sede na Cidade de Aratiba, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 90.868.449/0001-69 (Pr...
- Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 1994
Art. 1º - É cassada, nos termos do artigo 4º e parágrafo único DA Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 6º, alínea a, do seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , a declaração de utilidade pública concedida às seguintes instituições: APRENDIZADO AGRÍCOLA PRESIDENTE DUTRA, com sede na Cidade de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul, (Processo MJ nº 18.638/ 93-27); (Vide Decreto nº 62.745, de 1968) ASSISTÊNCIA A JUVENTUDE AGRÁRIA DE ITAPETININGA, com sede na Cidade de Itapetininga, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 18.640/93-79); (Vide Decreto nº 62.295, de 1968) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ABR...
- Lei14.950 de 02/08/2024
Direito de Visitação para Pais Internados
Art. 2º - O art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 12(...) Parágrafo único . Será garantido à Criança e ao Adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras."(NR)...
- visitação em internação
- Lei13.964 de 24/12/2019
Pacote Anticrime
Art. 2º, §2º, II - criança ou adolescente;...
- crime
- direito penal
- processo penal