“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 2º, §4°, I - se há participação de criança ou adolescente;...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Lei13.819 de 26/04/2019
Art. 6º, §2° - Nos casos que envolverem criança ou adolescente, o conselho tutelar deverá receber a notificação de que trata o inciso I do caput deste artigo, nos termos de regulamento.
Lei12.403 de 04/05/2011
Art. 1º, Parágrafo Único, III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;...
Lei12.213 de 20/01/2010
Art. 4-a - As disposições dos arts. 260-C a 260-L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , aplicam-se aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, no que couber. (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência)...
Lei11.350 de 05/10/2006
Art. 3º, §3°, IV, d - do Adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)...
Lei11.417 de 13/06/2008
Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes
Art. 30, §1°, VI - designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;...
- atualização súmulas
- vinculação jurídica
- revisão precedentes
Lei13.431 de 04/04/2017
Art. 28 - Revoga-se o art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) .
Lei12.318 de 26/08/2010
Art. 6º, VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;...