“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 02 de Dezembro de 1993
Art. 3º - O art. 6º do Estatuto Social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, aprovado pelo Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 6º O capital do IRB é de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros reais), divididos por 1.000.000 (hum milhão de ações nominativas de valor unitário de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros reais) cada uma, das quais 50% (cinqüenta por cento) são de propriedade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) (acionista Classe A) e 50%(cinqüenta por cento das Sociedades Seguradoras (acionista Classe B) autor...
- Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 1991
Art. 2º - O art. 5º do Estatuto Social da PETROBRÁS passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 5º O Capital Social é de Cr$ 503.178.598.500,00 (quinhentos e três bilhões, cento e setenta e oito milhões, quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos cruzeiros), divididos em 1.006.357.197 (um bilhão, seis milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil e cento e noventa e sete) ações, no valor nominal de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) cada uma, sendo 583.970.228 (quinhentos e oitenta e três milhões, novecentos e setenta mil e duzentos e vinte e oito) ações ordinárias e 422.386.969 (quatrocentos e vinte dois milhões, trezentos e...
- Decreto Não Numeradode 11 de Julho de 1995
Art. 1º - O art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991 , alterado pelo Decreto de 15 de junho de 1993 , pelo Decreto nº 1.150, de 30 de maio de 1994 , e pelo Decreto de 17 de janeiro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 6º O capital do BNDES é de R$ 6.089.646.688,68 (seis bilhões, oitenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), dividido em 6.231....
- Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 1995
Art. 2º - Os arts. 9º e 16 do Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, aprovado pelo Decreto nº 369, de 19 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações: " Art. 9º O Capital Social da Conab é de R$ 40.326.875,30 (quarenta milhões, trezentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), dividido em 1.859,907 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e nove mil e novecentos e sete) ações ordinárias escriturais e sem valor nominal, integralmente subscritas pela União ...
- Decreto Não Numeradode 19 de Agosto de 1992
Art. 1º - Os artigos 7º e 8º dos estatutos da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, aprovados pelo Decreto nº 97.752, de 16 de maio de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º O capital social da IMBEL é de Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros) integralmente subscrito pela União." "Art. 8º Independente de reforma estatutária, o capital social da IMBEL poderá ser aumentado até o limite de Cr$ 400.000.000.000,00 (quatrocentos bilhões de cruzeiros), por deliberação do Conselho de Administração, nos termos do art. 168, da Lei nº 6.404, de 15 de d...
- Decreto Não Numeradode 29 de Outubro de 1991
Art. 1º - Fica o Departamento do Patrimônio da União autorizado a transferir para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, o emancipado Núcleo João Pinheiro, com área de 91.718.000,00m2, implantado na Fazenda Ponte Nova, situado atualmente nos Municípios de Jequitibá e Funilândia, na Comarca de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, doado à União por aquele Estado, conforme a transcrição nº 3.459, de 2 de maio de 1938, do Cartório do Registro de Imóveis Joventino Costa, às fls. 204-v/206 do Livro 3-H, para que promova a sua planificação e reforma agrária, nos term...
- Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 1993
Art. 1º - O art. 5º do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, aprovado pelo Decreto de 30 de setembro de 1991, passa a vigorar, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de 23 de março de 1993, com a seguinte redação: " Art. 5º O capital social é de Cr$ 80.508.575.760.000,00 (oitenta trilhões, quinhentos e oito bilhões, quinhentos e setenta e cinco milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros), dividido em 1.006.357.197 (um bilhão, seis milhões, trezentas e cinqüenta e sete mil cento e noventa e sete) ações, no valor nominal de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) cada uma, sendo 583....
- Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 1993
Art. 1º - O Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, aprovado pelo Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) Parágrafo único. O BNDES fica vinculado à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República e sujeito à supervisão do respectivo Ministro de Estado." " Art. 11 O órgão de orientação superior do BNDES é o Conselho de Administração, composto de seis membros, indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presi...