“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 1996
Art. 1º, §2º - A última alteração, prevista no parágrafo anterior; servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares - e conseqüente cálculo da quota compulsória.
Decreto Não Numeradode 31 de Julho de 1992
Art. 2º - Este decreto é acompanhado pelos atos constitutivos, estatuto e demais documentos mencionados no art. 2º, do Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986.
Decreto Não Numeradode 16 de Agosto de 2002
Art. 2º - O estatuto da referida Escola, aprovado pelo Decreto nº 2.855, de 2 de dezembro de 1998 , fica mantido para o Centro Federal de Educação Tecnológica do Mato Grosso, até sua revisão, no prazo máximo de cento e oitenta dias.
Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 1999
Art. 2º, VI - ao encerramento da cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 70 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 , mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;...
Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1999
Art. 2º, IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;...
Decreto Não Numeradode 13 de Março de 2000
Art. 2º, IV - dependerá de aprovação do governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;...
Decreto Não Numeradode 27 de Março de 2000
Art. 2º, IV - dependerá de aprovação do governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;...
Decreto Não Numeradode 20 de Dezembro de 1993
Art. 2º - Este Decreto é acompanhado pelos Atos Constitutivos, Estatuto e demais documentos mencionados no artigo 2º do Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986.