“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 71-a - Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
- Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 29 - O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
- Lei5.584 de 26/06/1970
Art. 11 - O artigo 500 da Consolidação das Lei do Trabalho , revogado pela Lei nº 5.562, de 12-12-1968, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 500 O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".
- processo trabalhista
- justiça do trabalho
- assistência judiciária
- Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 1º - Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal .
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
- Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º, §9º - Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto.
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
- Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 11, III, a - o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
- Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 2º, II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
- Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 169, Parágrafo Único - O processo de destituição a que se refere êste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social