“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 1º - Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal .
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 2º, §9° - Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto.
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 11, III, a - o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 2º, II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 169, Parágrafo Único - O processo de destituição a que se refere êste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 13 - Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 13 - A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 171, §5°, II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- crime
- contravenção
- delito