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Lei 11.129 de 30 de Junho de 2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 30 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Art. 9º
§ 1º
I
II
§ 2º
§ 3º
Art. 10º
Art. 11
Parágrafo único
Art. 12
Art. 13
§ 1º
§ 2º
Art. 14
Art. 15
§ 1º
§ 2º
Art. 16
I
II
III
IV
V
VI
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Paulo Bernardo Silva Tarso Genro Humberto Sérgio Costa Lima Luiz Soares Dulci
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .7.2005.