“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 1998
Art. 3º, XII - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;...
- Decreto-Lei148 de 08/02/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do Artigo 31 do Ato Institucional nº 2, CONSIDERANDO que o Estatuto do Trabalhador Rural - Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, regulamentou a organização sindical de empregadores e empregados rurais, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência Social; CONSIDERANDO que, anteriormente, o Decreto-lei nº 8.127, de 24 de outubro de 1945, havia disciplinado a organização da classe patronal rural, sob fiscalização do Ministério da Agricultura, através de Associações Municipais, Federações Estadua...
- Decreto-Lei9.740 de 05/09/1946
Prêmios de pintura e escultura, Lei 206, de 25-5-36, art. 3º (...) 20.000,0 0 (...)77.500,00 S/c. 28 - Recepções, excursões, Hospedagens, etc. 32 - Departamento Nacional da Criança: 01 - Serviço de Administração:...
- Decreto-Lei4.736 de 23/09/1942
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e Considerando a necessidade de melhor assegurar o êxito das estatísticas nacionais em geral e, especialmente, as que devem ser o fundamento da orientação da política econômica e da segurança nacional; Considerando que o levantamento da produção e dos estoques deve ser realizado em condições que atendam à situação de emergência em que se encontra o país; Considerando a conveniência de articular e integrar as disposições dos diplomas legislativos nº 4.081, de 3 de fevereiro , nº 4.181, de 16 de março , e nº 4.462, de 10 de julho , todos do an...
- Decreto-Lei7.858 de 13/08/1945
Art. 10 - A execução e a fiscalização das disposições do presente Decreto-lei, o valor das multas, sua aplicação, seus recursos e sua cobrança, regulam-se pelo disposto na Consolidação das Leis do Trabalho , em relação ao salário mínimo, e pelo que estatui o Decreto-lei nº 2.162, de 1º de maio de 1940 .
- Decreto-Lei7.961 de 18/09/1945
Art. 13 - A execução e fiscalização das disposições do presente Decreto-lei o valor das multas sua aplicação seus recursos e sua cobrança regulam-se pelo disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao salário mínimo e pelo que estatui o Decreto-lei n.º 2. 162, de 1 de maio de 1940 .
- Decreto-Lei9.596 de 16/08/1946
Rio de Janeiro, 16 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
- Decreto-Lei423 de 21/01/1969
Art. 1º - O artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, que autoriza a instituição da Fundação Nacional do Índio (F. N. I. ) e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º A Fundação terá sede e fôro na Capital Federal e se regerá por Estatutos aprovados pelo Presidente da República. Parágrafo único. A Fundação ficará vinculada ao Ministério do Interior, nos têrmos do Decreto-lei nº 200-67."...