“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto96.143 de 08/06/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º DA Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASILO ANA CARNEIRO, com sede na cidade de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 14.074/86); ASILO JOÃO KUHL FILHO, com sede na cidade de Limeira, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 18.985/82); ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO IMACULADO DE MARIA DA PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 22.826/86); ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO VIC...
- Decreto396 de 15/05/1890
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Interior, e Considerando que o intuito do art. 1º do decreto n. 58A de 14 de dezembro do anno passado , estabelecendo que seriam deputados cidadãos brazileiros, salvo declaração em contrario, os estrangeiros residentes no Brazil no dia 15 de novembro anterior, data da proclamação da Republica, foi proporcionar áquelles que se associaram ao movime...
- Decreto94.083 de 10/03/1987
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º DA Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO FRANCESA DE BENEFICÊNCIA, com sede na Avenida Presidente Antonio Carlos, 58, 8º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MJ-29.068/86); ASSOCIAÇÃO DOS FRANCISCANOS MENORES CONVENTUAIS, com sede na Rua Caetano Martins, 42, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MJ-73.295/75); FUNDAÇÃO EMÍLIO O...
- Decreto71.619 de 26/12/1972
Brasília, 26 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
- Decreto2.229 de 30/12/1937
Getulio vargas Francisco Campos REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO N. 2.229, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1937 Art. 1º As sociedades civis para fins culturais, beneficentes e desportivos em que se houverem transformado, ou virem a transformar-se, na forma do art. 4º do decreto-lei n. 37, de 2 de dezembro de 1937 , os partidos políticos a que se refere a mesma lei, deverão fazer, alem dos registos a que já estejam obrigadas por lei, um registo no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. § 1º Não serão registada as sociedades que não tenham os seus serviços organizados para a realização dos fins a que se destinam nem p...
- Decreto94.424 de 10/06/1987
Art. 1º - Os arts. 4º, 9º e 10 do Regulamento do art. 21 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984 , aprovado pelo Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º As Pessoas Jurídicas deverão aplicar na subscrição de ações emitidas por companhias de pequeno e médio portes a percentagem mínima calculada sobre o valor da dedução fiscal, conforme índice a ser fixado pelo Ministro - Coordenador do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a caracterização das companhias de pequen...
- Decreto87.595 de 21/09/1982
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º DA Lei 91, de 28 de agosto de 1 935, combinado com a artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decrete 50 517 de 02 de maio 1 961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ FEMININA do RECIFE, com sede na Rua das Creoulas, 55, na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco (Processo MJ nº 79 020/77); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO ALEGRE - APAE/PA, com sede na Avenida Érico Veríssimo, 38, Bairro Azenha, na Cidade Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ nº 51 913/71); ASSOCIAÇÃO PRÓ REINTEGRAÇÃO SO...
- Decreto73.348 de 20/12/1973
Brasília, 20 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.