“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto45.365 de 30/01/1959
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição Federal, e na conformidade do que estatui a letra b do número XV do Artigo 5º da Constituição Federal e nos têrmos da Lei nº 2.312 de 3 de setembro de 1954, e CONSIDERANDO que cabe ao Govêrno Federal legislar sôbre a Defesa e Proteção à Saúde; CONSIDERANDO que urge corrigir essa falha da Legislação Vigente; CONSIDERANDO que estudos feitos em entidades estrangeiras e nacionais concluem pelo não emprêgo de certos corantes orgân...
Decreto72.455 de 11/07/1973
Art. 1º - Fica restabelecido, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, o cargo de Classificador de Produtos Animais e Vegetais. P.602.12.A, antes ocupado pelo servidor Amauri Araújo de Castro, resultante do enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos, pela Resolução Especial nº 174, de 30 de agosto de 1963, publicada no Diário Oficial de 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do artigo 23 da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962 , e nele reintegrado, de acordo com os artigos 58 <...
Decreto95.728 de 12/02/1988
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, área de terras, com benfeitorias, localizadas na Ilha de Caratateua, Distrito de Icoaraci, cidade de Belém, Estado do Pará. O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 4º, item X, da Lei nº 6.222, de 10 de julho de 1975, e de acordo com o estatuído pelo art. 5º, letra h, do Decretolei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e o que consta do Pro...
Decreto1.273 de 13/10/1994
Art. 1º - Os arts. 2º, 6º , 7º, 9º, 10, 11 , 17 e 19 do Estatuto da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), aprovado pelo Decreto nº 524, de 19 de maio de 1992 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º(...) . V - apoiar o processo de desenvolvimento científico e tecnológico nacional; VI - manter intercâmbio e contato com outros órgãos da Administração Pública ou entidades privadas, inclusive estrangeiras ou internacionais, visando à celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes relativos à consecução de seus objetivos." "...
Decreto93.928 de 14/01/1987
Art. 1º - Ficam alterados o Artigo 10 e seu § 1º e o Artigo 12 do Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, aprovado pelo Decreto nº 92.374, de 06 de fevereiro de 1986, e alterado pelo Decreto nº 92.544, de 15 de abril de 1986, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 10 - O Conselho Administrativo será constituído pelo Secretário-Geral do Ministério da Educação, pelo Presidente da EDUCAR, pelo Diretor-Geral do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, e pelo Presidente da F...
Decreto2.326 de 19/09/1997
Art. 1º - Os arts. 10, 11, 12, 16, 20, 29 e 31 do Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto nº 83.726, de 17 de julho de 1979 , alterado pelos Decretos nºs 97.486, de 1º de fevereiro de 1989 , 1.390, de 10 de fevereiro de 1995, e 1.687, de 6 de novembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 O Conselho de Administração terá a seguinte composição: I - Presidente da Empresa, que será seu Presidente; II - cinco membros. § 1º O Conselho de Administração elegerá anualmente um de seus integrantes para substituir o Presidente do
Decreto91.535 de 16/08/1985
Art. 1º - Os artigos 2º, 11 e 12 do Regulamento para a Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 89 368, de 7 de fevereiro de 1984 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - (...) Parágrafo único. Após a inclusão na Reserva da Marinha, promoção na Reserva Não Remunerada (RNR) ou ao término do Curso de Reciclagem, seguir-se-á um período "em disponibilidade", de duração e condições que serão estabelecidas pelo Ministro da Marinha. Art. 11 - (...) I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) V - (...) VI - Quando as integrantes do Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Mar...
Decreto3.077 de 01/06/1999
Art. 1º - Os arts. 11 e 21 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 11 . O órgão de orientação superior do BNDES é o Conselho de Administração, composto por: I - sete membros, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo um deles indicado pelo Ministro de Estado do Orçamento e Gestão e os demais indicados pelo Ministro de Estado sob cuja supervisão estiver o BNDES; II - o Presidente do BNDES, que exercerá a Vice-Presidê...