“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto80.803 de 21/11/1977
Art. 1º - O artigo 7º dos Estatutos da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER passa a ter a seguinte redação: " Art. 7º - Poderão integrar-se ao Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural, mediante credenciamento pela EMBRATER, além das empresas referidas no artigo 5º da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974 , empresas privadas, órgãos associativos e profissionais liberais autônomos, que se dediquem às atividades de assistência técnica e extensão rural. § 1º - Consideram-se autônomos, para os efeitos deste artigo, os profissionais assim conceituados pe...
- Decreto37.430 de 07/06/1955
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, DECRETA:...
- Decreto50.269 de 09/02/1961
Decreta luto oficial pelo falecimento do ex-Presidente da República, Deputado Carlos Coimbra da Luz, e dispõe sôbre homenagens e os seus funerais. O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e CONSIDERANDO que o Deputado Carlos Coimbra da Luz, ontem falecido, foi chamado, como Presidente da Câmara dos Deputados, a exercer a Presidência da República; CONSIDERANDO que, na vida pública, afirmou estatura histórica, ao conduzir-se com desprendimento e integridade, em relevantes episódi...
- Decreto3.990 de 03/05/1939
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas), e que a jazida mineral objeto desta autorização de pesquisa, embora situada em terras do domínio privado particular, pertence à União, em conformidade com o estatuido na letra b do n. II, do art. 29, do Decreto-Lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937; por não ter sido manifestada ao Poder Público na forma do art. 10 do Código de Minas, Decreta:...
- Decreto3.880 de 29/03/1939
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra "a", da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas). e que a jazida mineral objeto desta autorização de pesquisa, embora situada em terras do domínio privado particular, pertence à União, em conformidade com o estatuido na letra "b", do n. II, do art, 29, do Decreto-Lei n. 66, de 14 de dezembro de 1937, por não ter sido manifestada ao Poder Público na forma do art. 10 do Código de Minas, Decreta:...
- DecretoDecreto de 16 de Dezembro de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do art. 1º DA Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o art. 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 49.592.942/0001-03 (Processo MJ nº 14.456/91-14); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE "HOSPITAL SÃO JOÃO DE DEUS", com sede na Cidade de Laranjeiras, Estado de Sergipe, portadora do CGC nº 15.587.025/0001-00 (Processo MJ nº 15.558/91-11); FUNDAÇÃO EDUCACIONAL...
- Decreto3.009 de 19/08/1938
Art. unico - É concedida à Sociedade Anônima Ch. C. Richardson, com sede na Capital da República, autorização para funcionar, com os estatutos que apresentou, aprovados pelos respectivos acionistas em escritura pública de 12 de novembro de 1936, ratificada e retificada em outra, de 19 do referido mês, com as modificações constantes de igual instrumento datado de 23 de dezembro do mesmo ano, e pelas assembléias gerais de seus acionistas realizadas a 19 de outubro de 1937 e 23 de fevereiro de 1938, ficando a aludida sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da autori...
- Decreto71.209 de 05/10/1972
Brasília, 5 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.